Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Artigos

de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa... Observe-se que a Súmula faz expressa ressalva quanto às hipóteses do art. 330 , do CPC , que versa precisamente sobre as ocasiões em que se admite o indeferimento da petição inicial, valendo destacar que... A Súmula 263, do TST, parece abonar essa tese, ao estabelecer que, Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada

da inicial – Ausência de manifestação testamentária – Deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa – Sentença mantida – Recurso desprovido... necessário se faz mencionar a decisão do ilustre relator Moreira Viegas, do Tribunal de Justiça de São Paulo; AÇÃO DE DESERDAÇÃO – Ajuizamento pelo pai, que pretende excluir o filho da herança – Indeferimento da inicial... Sendo assim, quando verificada a ausência das causas que justificam a exclusão à sucessão, os tribunais têm decidido pela improcedência do pedido

a propositura da ação, a exemplo de documentos que devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, a dizer a procuração ad judicia (art. 320 , CPC )... Após o deferimento da tutela antecipada, após formulado o pedido, o autor, deverá adicionar a petição inicial, o complemento de sua alegação, no prazo de 15 dias, bem como deverá juntar novos documentos... No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis

Resguardado, portanto, o direito da autora de impugnar o indeferimento administrativo. 2... considerada dependente deste quando comprovada, de forma inequívoca, a sua dependência econômica, de modo que se faz necessário que a genitora comprove que o auxílio prestado seja substancial, isto é, indispensável... DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – RECLAMANTE NÃO É INDICADO COMO DEPENDENTE DO FALECIDO JUNTO AO FISCO – INEXISTÊNCIA MÍNIMA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – SENTENÇA DE

do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação... PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015 . ART. 284 DO CPC DE 1973 . INAPLICABILIDADE... III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória

In verbis: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO... da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade... DA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA A ausência do reclamante em audiência UNA ou INICIAL, implicava no arquivamento do processo, exceto se houvesse justificativa plausível

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE ANTE O COMANDO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À LISURA DO TÍTULO... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TESE. ABSOLUTA FALTA DE DOCUMENTOS. EMBARGADA QUE SEQUER CONFIRMA TER PRESTADO SERVIÇOS AO RECORRIDO... CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O INSS tendo acesso a todos os documentos e dados necessários concede a aposentadoria por idade com RMI de 1 salário mínimo... E essa necessidade é uma demonstração de que a atuação do Estado, por meio do poder judiciário, é indispensável para que o autor tenha sua pretensão satisfeita... Mas quando for necessária a perícia médica e a avaliação social , o termo inicial é a data de realização delas. “ E no final, como é que isso está funcionando na prática Alê?”

Desse modo, não é possível a análise do pleito pelo juiz federal corregedor quando o juiz de origem entender pelo indeferimento... James Walker Presidente Nacional da ANACRIM WORKSHOPS SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL Enunciados e Recomendações aprovados (atualizados até o XIII Workshop/2023) ENUNCIADOS Enunciado n. 1 – A ausência... (I Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 6 – Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434... Portanto, se o autor nada falar na petição inicial, será tacito interesse. Documentos indispensáveis à propositura da demanda: Art. 320... Não é sanável por exemplo, a falta de interesse de agir, mas é sanável, por exemplo, a ausência de juntada da tradução de um documento em língua estrangeira