Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o indeferimento da petição inicial se justifica diante da insuficiência dos documentos que instruem a peça inicial... Novamente o magistrado oportunizou a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, e o ente público respondeu com a justificativa de que os documentos solicitados não eram imprescindíveis

“Estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial... feita na inicial... sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar a questão, de inicio rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... Em sua apelação alegou o recorrente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... na adjudicação de imóvel vinculado a mútuo imobiliário deve ser instruída com os documentos comprobatórios da regularidade da execução extrajudicial”

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar a questão, de inicio rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... Em sua apelação alegou o recorrente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... na adjudicação de imóvel vinculado a mútuo imobiliário deve ser instruída com os documentos comprobatórios da regularidade da execução extrajudicial”

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar a questão, de inicio rejeitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... Em sua apelação alegou o recorrente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação... na adjudicação de imóvel vinculado a mútuo imobiliário deve ser instruída com os documentos comprobatórios da regularidade da execução extrajudicial”

Na petição inicial do referido writ, os pacientes suprimiram trecho “importante da sentença (...), justamente a parte que trazia os fundamentos concretos do caso, para indeferimento do direito do réu de... Tendo em vista essa circunstância, embora se possa criticar a ausência de menção na petição inicial ao referido excerto, não se pode, por outro lado, equiparar tal proceder à figura típica em exame... Não se observa, assim, a presença do indispensável elemento subjetivo do tipo, citado alhures, o que torna a conduta imputada aos pacientes atípica

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO.- Por documentos indispensáveis entendem-se aqueles exigidos por... A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte pleiteia expressamente... Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CASSADA. 1

Considere-se, no entanto, que, segundo dispõe o artiso 320: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”... A rejeição da petição inicial é expressamente prevista nas hipóteses arroladas no artigo 330, desde a inépcia, ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, até a incompatibilidade de pedidos... Não há se confundir a natureza da sentença terminativa de indeferimento da petição inicial, com aquela que decorre da improcedência liminar do pedido, segundo a regra do artigo 332, implicativa da prolação

previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015 , notadamente a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação... do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos na petição inicial, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa... ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial)

O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTS. 283 E 284 DO CPC . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO... INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC . APLICABILIDADE. 1