Substituiçao de Penhora de Dinheiro por Bem Imóvel em Artigos

Caução Garantia em dinheiro ou bens fungíveis: A caução consiste em uma garantia na forma de dinheiro ou bens fungíveis, como títulos ou mercadorias... Hipoteca A hipoteca é uma garantia real que envolve a transferência de um bem imóvel como garantia do pagamento da dívida... O não pagamento de uma dívida ativa pode acarretar consequências legais, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de penhora de bens

de Proventos Remuneratórios De acordo com o disposto no artigo 858 do NCPC , é possível a penhora de dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas: “ Penhora de locativos... Intimação do terceiro adquirente de imóvel a depositar em juízo parcela final do preço devida ao alienante. Cabimento. Artigo 856 do CPC . Recurso provido.”... Deveras, pois a execução se desenvolve no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados – art. 797 do NCPC

Se não for garantida a execução, o Juiz determinará a penhora ou arresto de bens, determinada, obedecendo a seguinte ordem de preferência: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de... É possível leiloar o imóvel mesmo quando seja o único bem imóvel daquela família, nesses casos não se aplica a regra protetiva do bem de família , pois a dívida tributária decorrente do próprio imóvel... Mas, e se o devedor tiver apenas um único imóvel, ele não é protegido pela Lei do Bem de Família? Não

A penhora feita fora da ordem estabelecida em lei é considerada inválida, salvo a concordância do exequente, que poderá requerer a substituição do bem por outro... Primeiramente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, depois sobre veículos de vias terrestres, após os bens móveis em geral, os bens imóveis e, assim sucessivamente... O dinheiro pago pelo adquirente, porém, ingressara no patrimônio do executado, nele se sub-rogando a penhora

Posto isso, vê-se que há a possibilidade de penhora ao bem de família e, neste caso, o imóvel não deixou de ser titulado como tal... A lei mesmo estabelece, em seu artigo 656, § 2º, casos em que a penhora de dinheiro não prevalecerá... “a substituição da penhora promovida regularmente pelo credor seja feita de modo a não prejudicar a eficiência da tutela executiva”

Calhe destacar que em qualquer fase do processo o juiz deferirá a substituição da penhora por depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária... : Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos... bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos;... Prescrição intercorrente Caso, no curso da Execução, não forem encontrados o devedor bem como bens para penhora, o juiz, embasado pelo Art. 40 da LEF , determinará a suspensão da execução... Na ausência de pagamento ou nomeação de bens para serem penhorados, a LEF prevê a possibilidade da penhora recair sobre qualquer bem do devedor, seguindo a ordem estipulada que estão elencados no Artigo

e documentos; enquanto a caução sobre bem imóvel deverá ser registrada na matricula do bem, no cartório de registro de imóveis. 2º - caução em dinheiro, que o limite é o valor de 3 alugueis, deve ser... A caução poderá ser concretizada sobre bens móveis (exemplo: dinheiro, veículo, joias, equipamentos, etc) e imóveis. Alguns exemplos de caução são: penhor, hipoteca e fiança... Ou seja, quando o proprietário concede seu imóvel como garantia da locação, ele abre mão da proteção que é dada por lei, sendo possível a penhora deste imóvel mesmo que seja sua única residência

BEM IMÓVEL. PENHORA E AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EFICÁCIA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . DOAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA... na matrícula do bem imóvel... sobre todos os dados não sigilosos constantes nos registros públicos, como também eventuais futuras onerações dos bens imóveis, como arrestos, penhoras, hipotecas, etc

Inclusive permitindo a penhora do imóvel caucionado, mesmo quando este se trata de bem de família... a garantia “fiança”, pois esta permitira a penhora do bem mesmo que este seja o chamado bem de família... Mas caso o patrimônio se constitua em mais de um imóvel, podemos pressupor que mesmo sendo alienado algum dos imoveis, o dinheiro dessa venda não se evapora, mas sera empregado na aquisição de outros imoveis