Art. 269 , Inciso I , do Código de Processo Civil em Artigos

I, do Código de Processo Civil... referente ao soldo proporcional do mês de novembro/2010, o mês de dezembro/2010 e 13º salário proporcional e, consequentemente decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269... Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento antecipado da lide, de forma que está delineada a situação prevista pelo artigo 330 , I , do Código de Processo Civil

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 557, caput, do CPC ). Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2012.