Denegação Unânime do Recurso em Artigos

O recurso ( HC 127.483 ) foi negado em decisão unânime. Foi seguido a linha de voto do relator ministro Dias Toffoli... A base dessa percepção foi o julgamento de um recurso feito pelo plenário da corte, onde este foi negado de forma unânime, justamente porque nenhuma condenação terá como base só as informações ditas pelo... Entre os motivos elencados pelo ministro Luís Roberto Barroso para votar pela denegação do pedido está o artigo 4 , parágrafo 16 , da Lei 12.850 /2013, que de nenhum modo a sentença condenatória será proferida

Com efeito, para as primeiras, o maior perigo è a flagrante denegação de justiça a quem se socorre do poder Judiciário... BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO

A decisão foi unânime. O julgamento teve início na sessão de quarta-feira (26), quando foi analisada a questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro do STF... O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela denegação do HC, destacando que a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850 /2013, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita... previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 5 , LV : “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos

Por estar desprovida de seus recursos nesse meio tempo, a garantidora arca com o custo da perda do retorno financeiro desse montante de recursos que tiveram que ser usados para o pagamento da garantia... De qualquer forma, as opções tendem a se limitar às seguintes [28] : a) denegação da indenização em vista do inadimplemento ocorrido, caso conclua ter motivos para a recusa; b) disponibilização de quantia... Em adição, aponta-se que a seguradora ao emitir garantias em prol de projetos de capital considerável teriam incentivos em fiscalizar os recursos que estarão sendo utilizados [79]

Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 29.10.2009)... Agravo retido, recurso e remessa necessária desprovidos. (grifo nosso)... Dessa maneira, de acordo com o presente estudo, é preciso reconhecer a necessidade de penalização do Estado pela denegação de justiça aos seus cidadãos, a fim de se obter mudança e adequação da realidade

SÚMULA 7 Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro... VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210 Ementa A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO... Precedentes RE 51176 EI- ED Publicação: DJ de 03/10/1963 RE 50448 Publicação: DJ de 06/03/1963 RE 51007 ED Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 50525 ED Publicação: DJ de 06/12/1962 SÚMULA 429 A existência de recurso

2001, 2002, 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia... RECURSO NEGADO... Recurso de oficio Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido.”

Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014... Denegação de justiça, que ocorre quando o jurisdicionado fica sem o seu direito constitucionalmente previsto de obter, pela via de acesso do Poder Judiciário, a tutela dos direitos lesionados ou ameaçados... Voto do Ministro Aliomar Baleeiro, relator do Recurso Extraordinário nº 32.518 , em 2ª Turma do e

Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça , Revista de Direito Administrativo, Vol. 262 . 2013. BASTOS, Celso e MARTINS, Ives. Comentários á constituição do Brasil. 2º vol... Esta maturação foi dando lugar a formação do referido princípio da inafastabilidade judiciária ou princípio da ubiquidade, também conhecido como direito de ação, que aos poucos, de forma unânime e concisa... Pois bem, após todo um tramite processual, observados princípios, atos processuais, incluindo exordial, contestação, recursos, tentativas de conciliação, em determinados casos, será que uma vez feita a

Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014... Denegação de justiça, que ocorre quando o jurisdicionado fica sem o seu direito constitucionalmente previsto de obter, pela via de acesso do Poder Judiciário, a tutela dos direitos lesionados ou ameaçados... Voto do Ministro Aliomar Baleeiro, relator do Recurso Extraordinário nº 32.518 , em 2ª Turma do e