Denegação Unânime do Recurso em Artigos

Carta testemunhável Serve para atacar uma decisão de denegação de recurso ou quando o juiz aceita o recurso mas obsta o seguimento... Se ocorrer a denegação, caberá a carta testemunhável, fazendo com que o recurso suba ao tribunal a quem... Por outro lado, se for o caso de denegação de recurso de apelação, caberá o RESE, não a carta testemunhável (art. 581 , XV , CPP )

UNÂNIME... Assim, a carta dirigia-se basicamente, contra a denegação do recurso em sentido estrito... Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável

RESUMO O artigo aborda a denegação do habeas corpus preventivo a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com destaque afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes, já que o texto... Em 2ª instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação do ex-presidente Lula com votação unânime pelos desembargadores e aumento da pena para 12 anos e um mês de prisão... Por outro lado o STF já adotava o entendimento de que é possível a execução da pena mesmo quando há recurso pendente, ou seja, determinou o cumprimento pena após a sentença em 2ª instância

A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. - O prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas... (RESE ou apelação), houver decisão não-unânime desfavorável ao réu, no prazo de 10 dias e não possui efeito suspensivo nem regressivo. 6.4 Embargos de Declaração: Visa sanar alguma obscuridade, omissão... corpus será de 5 dias, e contra denegação de mandado de segurança, de 15 dias. - Fundamentação: Artigos 102, inciso II, alínea a; e 105 , inciso II , alíneas a e b , da CF e Artigos 30 a 35 , da Lei nº

Portanto, só devem-se opor embargos infringentes sobre decisão não unânime, sobre a parte unânime tem-se por certo a interposição de outros recursos... Para denegação de Rext não cabe carta testemunhável e sim o agravo de instrumento... Há divergência quando se trata de denegação ao recurso de protesto por novo júri, alguns entendem ser cabível a carta testemunhável, outros entendem cabível o habeas corpus, alegando que se o protesto

Não é cabível embargos infringentes de denegação não unânime de “habeas corpus”... “No âmbito do CPP , os embargos infringentes e de nulidade funcionam como a impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de segunda instância no julgamento de apelações, recursos... JusPodvm: 2019; p. 1756) Assim, os embargos infringentes e de nulidade são um recurso ordinário (no sentido de comum), exclusivo da defesa, cabível contra decisões desfavoráveis ao réu, não unânimes, ou

Portanto, só devem-se opor embargos infringentes sobre decisão não unânime, sobre a parte unânime tem-se por certo a interposição de outros recursos... Para denegação de Rext não cabe carta testemunhável e sim o agravo de instrumento... Há divergência quando se trata de denegação ao recurso de protesto por novo júri, alguns entendem ser cabível a carta testemunhável, outros entendem cabível o habeas corpus, alegando que se o protesto

Assim, a Cana dirigia-se, basicamente, contra a denegação do recurso em sentido estrito... Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , XV , do CPP... embargos infringentes ou de nulidade, quando se tratar de decisão não unânime e desfavorável ao réu

Denegação da Ordem. Decisão unânime.”... Provimento parcial ao recurso defensivo. Unânimes. (...)... Provimento parcial ao recurso defensivo. Decisão unânime.”

Para denegação de Rext não cabe carta testemunhável e sim o agravo de instrumento... ou recurso extraordinário com relação à parte unânime da decisão, de forma concomitante, mas que apenas seguirão para julgamento após a decisão no recurso ordinário estudado... e de nulidade quando se tratar de decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu