Lei nº 8.666 /93 em Artigos

Quanto ao crime de fraude à licitação, já previsto anteriormente (art. 96 da Lei 8666 /93), e considerado uma das condutas mais graves quando se trata de licitações e contratos, temos que este sofreu um... da Lei nº 8.666 /93, verificando-se uma diferença imposta ao crime do art. 337-I (aumentando a pena máxima de 02 para três anos) e quanto a pena cominada à conduta do art. 337-J esta manteve-se inalterada... Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 337-I

/93) com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º , § 2º , III , da Lei nº 8.666 /93), pois... Tal assertiva assenta-se no fato de que os ajustes cujo objeto é a prestação de serviços contínuos não se sujeitam à disciplina constante no caput art. 57 da Lei de Licitações... contratos de serviços continuados cuja duração ultrapasse o exercício financeiro em curso, uma vez que não pode ser confundido o conceito de duração dos contratos administrativos (art. 57 da Lei nº 8.666

Assim como no art. 15 da Lei nº. 8.666 /93, o novo Estatuto de Licitações prevê, para as compras, o processamento de licitações, quando pertinente, através do SRP. Art. 40... Aqui, pretende-se, através do método comparativo, cotejar o respectivo instituto jurídico previsto na Lei nº. 8.666 /93 e na Lei nº. 14.133 /21, quanto a sua aplicação, modalidade e tipo de licitação... de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei nº. 12.462 , de 4 de agosto de 2011 e, de imediato, ficou revogada a parte criminal da Lei nº. 8.666 /93 prevista nos arts. 89 a 108 , tendo sido criado novo capítulo

/93... Dentre elas, destacamse a Lei nº 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº... Não devem, portanto, ser confundidas com os tipos de licitação que, se relacionam ao critério de julgamento das propostas no âmbito do procedimento licitatório O art. 22 da Lei no 8.666 /93 prevê cinco

A razão de ser desse preceito legal autoriza, mediante a aplicação sistemática e analógica da Lei nº 8.666 /93, estender o impedimento à situações não previstas expressamente na norma... Portanto, ainda que na literalidade do art. 9º da Lei nº 8.666 /93 não esteja vedada a contratação de indivíduo que mantenha vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, é possível obstar sua... O Tribunal de Contas, ao enfrentar as vedações constantes do art. 9º da Lei nº 8.666 /93, entendeu que o rol de impedimentos fixado no dispositivo deve ser lido de forma ampla, de modo que haverá impedimento

dos procedimentos utilizados, regidos até então pela Lei 8.666 /93... Anteriormente, na Lei nº 8.666 /93, a administração pública poderia realizar a Dispensa de licitação nas hipóteses previstas no Art. 24 : "Art. 24... Dispensa de Licitação é um dos modos de contratação direta, existente tanto na Lei 8.666 /93 quanto na Lei nº 14.133 /21 (Art. 75 e ss.), em que não será realizado o procedimento licitatório

do Pregão, a qual retirou significativa importância da Lei 8.666 /93... A referida Lei substitui as Leis nºs. 8.666 /93, 10.520 /02 e 12.462 /2011, e pretende se o novo marco regulatório das contratações públicas... Tendo aproximadamente 28 anos de diferença temporal entre a Lei 14.133 e a Lei 8.666 /93, que a época foi o marco legislativo para a matéria

As Modalidades de Licitação na Lei nº 8666 /93 e na Lei nº 14.133 /2021 No âmbito do regime jurídico regulamentado pela Lei nº 8666 /93 (lei anterior) , são 6 (seis) as modalidades licitatórias previstas... Nesse aspecto, a grande novidade e diferença da Concorrência na Nova Lei de Licitações , e a sua previsão na Lei nº 8666 /93, é a consolidação da inversão de fases... Em linhas gerais, essas são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8666 /93 e na Lei nº 14.133 /21 e as suas principais características! Extra: E as empresas estatais

/93... Bem assim, adote-se o regime de execução indireta, por meio de empreitada global, em cumprimento ao Art. 6º , VIII , a , da Lei 8.666 /93... A Lei 8.666 /93, em seu Art. 22 , traz a previsão das modalidades de licitação, bem como, as possibilidades de dispensa de licitação e inexigibilidade previstas no Art. 24 e 25 da referida lei

/93... No Brasil, depois da Constituição Federal (Inciso XXI, do art. 37), a principal lei de regência das contratações públicas é a Lei Federal nº 8.666 /93... É no Edital que, por força do art. 40 e incisos, da Lei nº 8.666 /93, se encontrará, ou se deveria encontrar, informações como o objeto da licitação, a modalidade (concorrência, tomada de preços, convite