Lei nº 8.666 /93 em Artigos

Apesar da existência de discussão doutrinária, entende-se que é possível a adesão a Atas de Registro de Preços firmadas durante a vigência da Lei 8.666 /93 mesmo após 29/12/2023, desde que estejam vigentes... Os mesmos fundamentos jurídicos que viabilizam a vigência de ARPs formalizadas sob a égide da Lei Federal n.º 8.666 /93 mesmo após sua revogação impõem que essas atas possam gerar todos os seus efeitos... Por todo o exposto, é possível a adesão a Atas de Registro de Preços firmadas durante a vigência da Lei 8.666 /93, mesmo após 29/12/2023, desde que estejam vigentes, devendo ser observada a legislação

A Lei 8.666 /93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi um marco na regulamentação das contratações públicas no Brasil... Institui normas gerais para licitação e contratação pela administração pública e revoga a Lei nº 8.666 /93 e a Lei nº 10.520 /02... A Lei 8.666 /93 tinha uma estrutura mais simplificada nesse aspecto, estabelecendo basicamente a aplicação de multas, a rescisão contratual e a declaração de inidoneidade como sanções possíveis em casos

Assim, os contratos seguirão a legislação da ata, sendo vedada a adesão a uma ata da lei 8666 /93 e a utilização das regras de contratação da lei 14133 /21... A adesão à ata de registros de preços é um procedimento administrativo que após a revogacao da lei 8.666 /93 surgiu diversas dúvidas, especialmente quando se refere a possibilidade de aderir a uma ata... Em síntese, a viabilidade de adesão a uma ata de registros de preços de 2023 respaldada pela lei 8.666 /93 é determinada pelo atendimento estrito da data limite de autorização, que foi até 29 de dezembro

(Lei 8.666 /93) e a Nova Lei de Licitações (14.133/21), com os seguintes parâmetros... Para continuar aplicando a Lei 8.666 /93 é necessário que: 1. O processo seja instaurado até 31 de março de 2023 ; 2... Deve existir manifestação expressa da autoridade competente optando pela adoção do regime anterior (Lei 8.666 /93); 3

Diante disso, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos, que entrou em vigor em abril de 2021. Neste artigo, faremos uma análise comparativa entre a Lei 8666 /93 e a nova Lei 14.133 /21... Modalidades de licitação A Lei 8666 /93 estabelece cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão... Fase externa da licitação A Lei 8666 /93 determina que a fase externa da licitação deve ser conduzida em três etapas: habilitação, julgamento e homologação

Introdução A contratação direta sem licitação, sob certas circunstâncias, não configura o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, especialmente quando ausente o "dolo específico" na conduta do agente... Tal conduta foi embasada na inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 25 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93, dada a singularidade do objeto contratado e a comprovada exclusividade do fornecedor... Reflexos na Nova Lei de Licitações A Lei 14.133 /2021, que revogou o art. 89 da Lei nº 8.666 /93, introduziu o art. 337-E, tipificando a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta

(NLLC) não incluiu a possibilidade de dispensa prevista no inciso XI da Lei nº 8.666 /93 que refere-se à contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento como resultado de rescisão... Já no caso de outros serviços e materiais em geral, o artigo 24 , inciso II , estabelece que a dispensa de licitação é permitida para valores de até R$17.600,00, conforme a mesma Lei nº 8.666 /93... à lei anterior. # Novos limites de valores Na Lei nº 8.666 /93 (artigo 24, inciso I) Os procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia podem ser dispensados de licitação se o seu valor

Assemelha-se aos registros cadastrais, previstos na lei n. 8.666 /93... A Lei Federal n. 14.133 /2021, publicada em 1º de abril de 2021, com aplicação obrigatória em 30/12/2023, consubstancia-se na nova Lei de Licitações e Contratos, e, revogou as Leis n.s 8.666 /93, Lei n... As Leis ns. 8.666 /93 e 10.520 /02, dispunham de prazos diversos para as impugnações, esclarecimentos e recursos administrativos

REFERÊNCIAS: Editora Atualizar : Lei 8.666 /93 - Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos... No entanto, ao longo dos anos, a Lei 8.666 /93 mostrou-se suscetível a alguns problemas... Junto Seguros: Da lei 8.666 /93 para a lei 14.133 /21: saiba o que mudou na Lei de Licitação

Resumo: O presente artigo aborda a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, atualmente disposto no art. 337-E do Código Penal , ressaltando a indispensabilidade da comprovação do dolo... Introdução O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, agora disposto no art. 337-E do Código Penal , consiste em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar... O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, atualmente disposto no art. 337-E do Código Penal , trata da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou a falta de observância das