Pendente Pagamento do Precatório em Artigos

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2... conteúdo da petição anterior, descumprindo com o comando exarado pelo juízo; Dia 27/08/2013 e 30/05/2014 banco se olvidou/ omitiu por completo de que a citação do espólio ou dos herdeiros ainda estava pendente... SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição , incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá... PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar... Conforme se observa, o comando estabelecido no dispositivo acima colacionado autoriza o pagamento de precatórios judiciais parcelados em até 8 (oito) anos, excepcionando, contudo, os créditos de natureza

O processo está ainda pendente de apreciação pelo Plenário do STF... Outro recorte para fixar luzes sobre a desapropriação ordinária, cujo pagamento da indenização é realizado em pecúnia... Repercussão Geral no RE 922.144 , sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, que discute a compatibilidade da indenização prévia (artigo 5º , XXIV , da Constituição ) com o regime executivo dos precatórios

RESTITUIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1... à existência e extensão da obrigação, ou seja, quando o “solvens” paga dívida inexistente (indébito absoluto), mas que supunha existir, ou débito que já existiu mas se encontra extinto, ou dívida pendente... Com efeito, é direito do contribuinte escolher entre a compensação ou pela expedição do devido precatório. Precedentes: REsp nº 742.768/SP , Rel. Min

Execução provisória de título extrajudicial O art. 587, posterior à Súmula 317 do STJ (“é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes... Este nos aponta o art. 100 (parágrafo 1º), que condiciona a expedição do precatório ao esgotamento das vias recursais cognitivas e executórias 3... Não havendo a indicação, no título, do local de pagamento, deverá prevalecer a regra geral de competência do foro do domicílio do réu

Dispõe a Lei n. 8.906 /94 que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos... PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA: Há documento provando o pagamento em 19/10/15; mas o pagamento não afasta a pretensão do autor de recebe-la corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme... O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio

Pagamento de tributos com precatório – Requisitos. Precatórios serão expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio. 13 jun 2012... Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI157261,51045-Pagamento+de+tributos+com+precatorio+Requisitos... . Acesso em 10 jul 2019. NOGUEIRA, Ruy Barbosa... Durante esse prazo, e durante o prazo em que estiver pendente a impugnação ou qualquer causa de suspensão de exigibilidade, não corre a prescrição, pois o crédito ainda não é exigível

e também SUMULA de Nº 311 do STJ; "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional", não operando, pois, os efeitos da coisa... I. - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Súmula 635-STF... proferidas por magistrados no exercício de função jurisdicional, o que nem sempre acontece. por exemplo, quando se trata de uma execução por obrigação de pagar promovida em face da Fazenda Pública, o pagamento

pendente ou não de implemento de condição”... DE PRECATÓRIOS - CONCEITO O precatório é o mecanismo pelo qual o Poder Público faz o pagamento aos seus credores, por força de provimento judicial que ateste a existência do débito, condenando o ente... Classificação 5 Despesas correntes 5 Despesas de capital 6 Realização das despesas públicas 7 Empenho 8 Liquidação 9 Pagamento 11 Pagamento de precatórios 11 Conceito 11 Natureza das precatórias 12 Procedimentos

será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente... ALEXANDRE DE MORAES, DJe 03/10/2019), como por exemplo a dação em pagamento de bens móveis e a transação no curso do processo administrativo fiscal para prevenir litígio, como previsto no inciso Ido §... ou liquidar o saldo devedor transacionado, abrindo-se uma grande oportunidade aos contribuintes que não podiam compensar administrativamente os seus débitos com créditos provenientes de precatórios e