Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Artigos

Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei... encontra suporte jurídico no próprio art. 57 , da lei 8.213 /91, além do respaldo constitucional (art. 201, § 1º, da Constituiçãoda República)... Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social

Parágrafo único... Parágrafo único... para fins de concessão de aposentadoria , observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal

O estudo pretende evidenciar a grande importância da aposentadoria especial no nosso ordenamento jurídico, explorando sob a ótica dos direitos fundamentais existentes na nossa Constituição e, principalmente... Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal , no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS... Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.”

Quanto à prescrição , ela está no mesmo art. 103 , só que no parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991... o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei... E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico

Regime Jurídico Único do Servidor Público , Belo Horizonte: Del Rey, 1990. ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Os Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos no Brasil e suas Vicissitudes Históricas... Parágrafo único... O conceito de servidor público para efeitos do RPPS é o servidor que ocupa cargo público, segundo regime jurídico estabelecido em lei (BRASIL, 1988)

Cabe notar que o artigo 41 se refere apenas aos servidores da administração direta e autárquica, sujeitas a um regime jurídico único, de natureza estatutária, e, por conseguinte, titulares de cargo de... Parágrafo único... Altera-se a principal garantia do funcionalismo público brasileiro e inclui-se no regime jurídico a noção privada de" vínculo de experiência ", de" cargo com prazo determinado "e de" avaliação periódica

A principal mudança está na dissolução do Regime Jurídico Único dos servidores públicos... Ademais, cabe destacar a inovação em relação aos regimes previdenciários... licença-prêmio, licença-assiduidade ou qualquer outra decorrente de tempo de serviço, com exceção para a licença-capacitação; (v) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração; (vi) aposentadoria

Em paralelo, também será “contribuinte obrigatório” (Lei 8.212 /1991, artigo 11 , parágrafo único , alínea c)... Âmbito Jurídico. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1629 >. Acesso em 01.08.2018. CESA, Marilise Pedroso... A Constituição prevê ainda as hipóteses de imunidade, citando que não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social

” . [6] Apenas em 2013, com a edição da Lei Complementar nº 142 /2013, foi dada eficácia ao direito constitucional a regime de aposentadoria diferenciado aos deficientes, com critérios mais brandos, como... Tal instrumento normativo busca dar eficácia ao direito constitucional a regime de aposentadoria diferenciado aos segurados deficientes, direito este que, por falta de norma que o regulamentasse, ficou... termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [..] § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime

REGIME JURÍDICO ÚNICO... Muito embora, a reclamante tenha sido admitida à época por contrato, sem prestar concurso público, com o advento dessa lei estadual todos os servidores públicos foram abrangidos pelo regime jurídico único... OJ-SDI1-224 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE