Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrada Arapiraca, afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”... A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou a suspensão do pagamento, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), das parcelas pagas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos

Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário... A sentença determina que o acórdão do TCU não tenha efeitos para o servidor e que a UFSC não faça modificações na reintegração, substituição de regime e aposentadoria. Cabe recurso

Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa... Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade

Mais tarde, eles mudaram do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... sido transpostos do regime celetista para o estatutário... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam

Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias

Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias

Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias

Admissões e Desligamentos no Serviço Público; Regime Jurídico Único de Servidor Público; Tempo de Serviço e de Contribuição; Auditoria em Processos de Aposentadorias e Pensões dos Regimes Próprios de... Já estão abertas as inscrições para o curso “Aposentadoria e Pensão dos Regimes Próprios de Previdência Social na Visão dos Tribunais de Contas”... João Araújo Magalhães Filho, com o objetivo de oferecer elementos substanciais para o correto procedimento das atividades desenvolvidas na área de regimes próprios de previdência

do tempo de serviço especial exercido em condição penosa, insalubre ou perigosa por servidores públicos celetistas – ou seja, antes da Lei 8.112 /1990, que adotou o regime jurídico único no âmbito federal... Uma delas, que vinha sendo adotada pelas instâncias ordinárias, permitia a retroação dos efeitos financeiros até a data da aposentadoria... Instâncias ordinárias estavam admitindo retroatividade até a data da aposentadoria Ao examinar a jurisprudência do STJ, o ministro apontou três linhas de compreensão sobre o tema

Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112 /1990) que tratam da cassação de aposentadorias... Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único... Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável