Natureza Jurídica da Competência em Artigos

Os conflitos gerados em relação a competência para realizar o licenciamento ambiental acabam ocasionando insegurança jurídica para os empreendedores e na maioria das vezes possibilita processos administrativos... XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; [...] Parágrafo único. Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural

Por isso, faz-se mister analisar também a natureza jurídica da exação para aclarar a questão aqui enfrentada... Esta subsunção, entretanto, não é suficiente, pois para a definição da natureza jurídica da exação é irrelevante a denominação adotada na lei e a destinação legal do produto de sua arrecadação ( Art. 4º... Como se denota do exposto, não é difícil identificar a perfeita subsunção da Contribuição ao PROTEGE GOIÁS à natureza jurídica de um tributo, cuja análise, segundo os ensinamentos de SACHA CALMON , é a

A controvérsia a ser dirimida pela corte consistia na natureza jurídica do ICMS quando ingresso no caixa das empresas aderentes a esse regime tributário, isto é, se atrairia a natureza de verba integrante... da composição da receita bruta empresarial, ou se gozaria da mesma natureza jurídica da semântica firmada pelo Superior Tribunal Federal, ingressos pertencentes à terceiro, e logo, não poderiam, em tese... Destaca-se também o voto da ministra Carmen Lúcia no julgamento do Tema 69, posicionando-se no sentido de que o ICMS, independente de qual momento da cadeia produtiva incida, jamais comungará de mesma natureza jurídica

Nesta senda, torna-se essencial discutir sobre a natureza jurídica e distinção de moedas e criptomoedas, perpassando sobre o entendimento dos aspectos econômicos e tecnológicos que impõem a aceitação dessa... Diante de tantas necessidades e urgência sobre poupar o tempo, e tornar célere todo o tipo de transação e pagamento surgiu a ideia de pesquisar acerca dos principais reflexos da criptomoeda, qual sua natureza jurídica... informar que tal problemática apresentada abre a nossa seara de pesquisa sobre a incidência de determinado imposto sobre transações acerca das criptomoedas, objetivando a averiguação quanto à sua natureza jurídica

Quanto a natureza jurídica da arbitragem, é uma questão que levanta teorias e entendimentos doutrinários divergentes... A partir da compreensão das teorias que envolvem a natureza jurídica da arbitragem, chega-se a um assunto que se faz necessária analise, a questão da jurisdição da arbitragem... Atualmente, o Novo Código de Processo Civil ( NCPC ), formalizou no Art. 3º , § 1º , a arbitragem como jurisdição, e resolveu a problemática da natureza jurídica da arbitragem

No entanto, a sua instituição levanta debates sobre a sua natureza jurídica, especialmente no que diz respeito a uma eventual caracterização como um tributo... A priori, a contribuição ao fundo não poderia ser considerada um tributo e, portanto, não seria necessário submetê-la às referidas regras de competência, tratando-se de uma contribuição "opcional" e, portanto... Além disso, levanta questões sobre a segurança jurídica e a coerência do processo legislativo perante a realidade dos jurisdicionados, destacando a necessidade de uma análise mais aprofundada e clara sobre

A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO A natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas sempre foi um axioma jurídico jamais pacificado na legislação, na doutrina... A partir dessa compreensão, chega-se a diversas discussões sobre a natureza jurídica das entidades (já comentadas alhures) e a natureza jurídica de sua atuação, adentrando, inclusive, em seu regime de... INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar algumas questões jurídicas relevantes sobre a natureza jurídica, a parafiscalidade, atuação e poder de polícia, regime de contratação de pessoal, submissão

DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS Uma questão fundamental a ser desenvolvida neste trabalho é sobre a definição da natureza jurídica das criptomoedas... As criptomoedas enquanto bens jurídicos Uma outra hipótese de natureza jurídica das criptomoedas a ser desenvolvida é enquanto bem jurídico... JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS 23 3.1 A NATUREZA JURIDICA DAS CRIPTOMOEDAS 23 3.1.1As criptomoedas como valor mobiliário atípico do mercado financeiro de capitais 24 3.1.2Quanto uma nova modalidade de ativo

Desse modo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de “súmula, jurisprudência ou precedente” para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC : Art. 489. (...)... (art. 927): Assim é precedente: - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; - enunciados de súmula vinculante; - os acórdãos em incidente de assunção de competência... tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência

Acerca da natureza jurídica da Intervenção do Poder público, há divergência doutrinária... As pessoas jurídicas de direito público poderão , nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica , intervir, independentemente da demonstração do interesse jurídico... para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência