Critério de Exasperação da Pena em Artigos

Também a circunstância desta hipótese determina a exasperação da pena... Foram previstos critérios especiais para aplicação de pena às diferentes espécies de concurso de crimes... Cálculo da pena: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição

a validação do uso do instrumente referente a soma das penas ou até mesmo a exasperação penal, quando exclusivamente o tipo de pena privativa de liberdade for a mesma, respeitando a condenação superior... Como já discorrido, o crime faz necessário ter pena de reclusão máxima superior a seis anos, porém deve ser levado também em consideração a exasperação penal, evidente em crime continuado ou no concurso... formal próprio, possível também a exasperação frente a soma das penas previstas nas hipóteses de concurso de crime, mesmo que a dosimetria não ultrapasse os seis anos, vale ressaltar que somente acontece

SUBSTITUTIVAS E EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE Penas substitutivas impostas aos demais réus, que não a Alcaide, que ficam mantidas, uma vez preenchidos os requisitos legais Exasperação da pena... A Lei processual fixa vários critérios para determinação da competência, determinando assim qual juízo e qual juiz que deve exercer a jurisdição nos autos do processo criminal... autorizando o aumento sobre as penas-base Sentença reformada neste ponto APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO

CONCURSO DE CRIMES (V Exame de Ordem) As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas peloCódigo Penall com o objetivo de beneficiar o agente que... (C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal... Nestes casos, quando o sistema de exasperação (pena + fração) não for mais benéfico, o juiz deve fazer a soma das penas dos delitos

Em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, foi considerada indevida a majoração da pena base do crime de tráfico de drogas considerando a motivação intrínseca ao tipo: Mostra-se indevida a exasperação da pena... Este sistema de dosimetria da pena está preceituado no Artigo 68 do Código Penal , e estabelece que a pena base será fixada atendendo-se aos critérios do art. 59 doCódigo Penal Brasileiro, em seguida... da liberdade aplicada, por espécie de pena, se cabível. " Assim, para a fixação da pena-base, tem o Magistrado que atender aos seguintes critérios: culpabilidade do agente, seus antecedentes, sua conduta

De outro lado, não devem ser considerados os critérios de cúmulo material e/ou de exasperação da pena em razão da incidência das hipóteses de concurso de crimes, pois o objetivo da regra legal é alcançar... Assim, não faria sentido que a mera prática de vários delitos de baixo ou médio potencial ofensivo pudesse originar a incidência do art. 91-A do CP em virtude da soma das penas ou da exasperação de uma... e de diminuição de pena

SUBSTITUTIVAS E EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE Penas substitutivas impostas aos demais réus, que não a Alcaide, que ficam mantidas, uma vez preenchidos os requisitos legais Exasperação da pena... A Lei processual fixa vários critérios para determinação da competência, determinando assim qual juízo e qual juiz que deve exercer a jurisdição nos autos do processo criminal... autorizando o aumento sobre as penas-base Sentença reformada neste ponto APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO

ocasiona a exasperação desnecessária na sanção dos acusados... Das penas e seus critérios de aplicação . 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2014. GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. QUEIROZ, Paulo... MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA: CRITÉRIOS LEGAIS PARA DEFINIÇÃO E DIFERENCIAÇÃO Os antecedentes criminais fazem parte do rol de circunstâncias listadas pela legislação e, portanto, tem influência direta

plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada – além de ensejar a possibilidade de reconhecimento de dolo eventual inerente a esse comportamento do agente –, ainda justifica a especial exasperação da pena... Juarez Tavares, ao abordar a tese, esclarece: “O dolo eventual se dará, portanto, segundo essa concepção, quando o resultado estiver fora do poder de ser evitado […] O critério da evitabilidade objetiva... tomar como séria a possibilidade de produzir o resultado.” [24] E, mais adiante na abordagem do dolo eventual e da culpa consciente em sua Teoria do Injusto Penal , parece-nos utilizar a tese como critério

plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada – além de ensejar a possibilidade de reconhecimento de dolo eventual inerente a esse comportamento do agente –, ainda justifica a especial exasperação da pena... de produzir o resultado.” [24] E, mais adiante na abordagem do dolo eventual e da culpa consciente em sua Teoria do Injusto Penal , parece-nos utilizar a tese como critério, quando conclui pela configuração... O critério da evitabilidade objetiva, ainda que incerto, pode valer, porém, como elemento acessório de identificação da assunção do risco, relativamente à postura do agente de tomar como séria a possibilidade