Emenda Constitucional Não Pode Prejudicar Direito Adquirido em Artigos

Por sua vez, dita o artigo 195 , incisos I e II , na redação da Emenda Constitucional nº 20 : Art. 195... luz do artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, no período anterior à Emenda Constitucional 20 /1998... não pode ser descontado como crédito na sistemática não cumulativa

Porém, esse procedimento, pelo curto período de cálculo envolvido, não refletia com fidelidade o histórico contributivo do segurado, advindo, então, a Emenda Constitucional n.º 20 /1998, que retirou o... Se a aposentadoria tem mais de 10 anos, este aposentado pode ter o direito, mas não poderá mais exigi-lo, em razão do prazo legal ter esgotado... De certo, a lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para aqueles que já eram filiados ao sistema, mas que ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas

Emenda Constitucional n. 45, de 30 dezembro de 2014... Como leciona Piovesan (2008), a hierarquia constitucional de todo e qualquer tratado de direitos humanos pode ser extraída não só da regra prevista no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal (BRASIL... humanos ratificados anteriormente ao mencionado parágrafo, ou seja, anteriormente à Emenda Constitucional n. 45 /2004, têm hierarquia constitucional, situando-se como normas material e formalmente constitucionais

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento... Decisão recente do STF que DISSE: DIREITO ADQUIRIDO A SER NOMEADO. CONCURSO PARA CADASTRO DE VAGAS. Sem previsão de vagas. Se tiver vagas. Deverão ser nomeados... Não pode contratar sem concurso

É notadamente por isso que se pode afirmar que o Código Tribunal Nacional de 1966 foi recepcionado não só pela Constituição Federal de 1967 e pela Emenda Constitucional n.º 1 /1969, mas também pela Constituição... a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência... O novo texto constitucional da época exigiu igualmente que a Lei sobre normas gerais de direito tributário teria de ser uma Lei Complementar, conforme art. 18, § 1º, dessa Emenda. Repare: “Art. 18

se pode afastar o fundamento constitucional deste preceito, pois está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana... (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Legislação anterior: Decreto-Lei nº 5.452 , de 01/05/1943, (CLT) A legislação ordinária, Fonte Heterônoma, tem em sua base e arcabouço... Por fim, e para não ficar muito extenso e cansativo, a realidade impõe-se aos termos e normas jurídicas, o legislador precisa estar atento aos novos fatos sociais e costumes adquiridos a consagrados com

A emenda constitucional nº 66 , promulgado dia 3 de junho de 2010, com vigência imediata, veio facilitar a dissolução do casamento através do divórcio, antes era necessário que ficasse 2 anos separados... forem adquiridos posteriormente irão compor o patrimônio do casal... Como parâmetro para definir sobre a possível (in) constitucionalidade do presente artigo, foram analisados princípios constitucionais e posições doutrinárias discute-se que tal imposição pode ferir princípios

Para não nos alongarmos em demasia e desnecessariamente não enfrentaremos aqui as questões jurídicas decorrentes da Emenda Constitucional nº 66 , alteração constitucional que, se não pôs fim ao Instituto... Emenda Constitucional nº 66 . Separação Judicial e Divórcio. Partilha de bens. Mancomunhão. Taxa de Ocupação. Universalidade de Bens. Frutos Civis... Apesar de irrelevante para o tema que pretendemos elucidar por meio do presente artigo, deixemos clara nossa posição de que, apesar de ter a Emenda Constitucional nº 66 suprimido em muito a utilidade do

A nova aposentadoria especial assim chamada por ter sofrido diversas alterações com a Emenda Constitucional Nº 103 /2019, finda a aposentadoria especial sem a exigência de uma idade mínima com amparo a... se pode renunciar dada a sua natureza alimentar; c) insuscetibilidade de gravame ou qualquer ônus – sobre elas não pode incidir arresto, sequestro ou penhora, salvo a autorização de desconto efetuado... serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo em que ocorreu o fato e no tocante ao direito previdenciário não é diferente, ou seja, a lei utilizada

do casamento tinha sua razão de existir em uma época em que não se podia dissolver o casamento válido, fato este que só veio a ocorrer com o divórcio, trazido na primeira Emenda Constitucional sobre esta... do Código Civil , faculta o aforamento do pedido de separação de corpo a ser movida a ação de nulidade do casamento, a de anulação, e a de divórcio, tendo ausente a ação de separação judicial com a Emenda Constitucional... pode ensejar em enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente