Vedação do Enriquecimento sem Causa dos Vendedores em Artigos

contratuais de sobremaneira, independente da vontade das partes, que o cumprimento se transformaria em algo impossível e excessivamente oneroso pelo contratante obrigado, e, em contrapartida, num enriquecimento... Por outro lado, o representante poderá resolver o contrato quando o representado a isto der causa, incorrendo em certas práticas elencadas em lei (inobservância da cláusula de exclusividade, mora no pagamento... Há casos, por exemplo, em que o preço da coisa pode crescer, e muito, quando o vendedor sabe que o interessado é um grande empresário. [...]

Dessa forma, aquele vendedor está vinculado à proposta apresentada no orçamento oferecido, garantindo a estabilidade das relações sociais, sendo ela, a proposta, relacionando os elementos do negócio de... 2010), foi criada a teoria da imprevisão, que é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, causando à outra, enriquecimento

regulamentadora au- torizando o administrador público a contratar diretamente, para execução de serviços singulares, profissional especializado em serviço técnico, para atuar no patrocínio ou defesa de causas

A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DECAIMENTO, COM PREVISÃO DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR, PODE SER RECONHECIDA TANTO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR (ART. 53 DO CODECON) COMO NA DE INICIATIVA... DO COMPRADOR, PORQUE A RESTITUIÇÃO E INERENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E MEIO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 3... /construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento

Ao estabelecer tal proteção de mão única, o legislador procurou proteger a boa-fé do comprador e evitar qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa por parte do vendedor, que não pode por certo... A Lei n. 9.279 /96 foca a venda e seus reflexos sobre o vendedor e não sobre o comprador. Não se exige que a venda seja efetuada por um comerciante... Contudo, tais vedações não se aplicam aos atos praticados por terceiros não autorizados que, em caráter privado e sem finalidade comercial não acarretem prejuízos econômicos ao titular da patente

sem causa) e outros... causa , aproximando e harmonizando ainda mais os dois diplomas em matéria contratual... O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega desta

III- Cabe ao juiz determinar o valor da quantia justa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. IV -Apelação improvida... mesmo em se tratando de decisão prolatada no âmbito das regras atinentes ao processo penal (matéria referente a habeas corpus enquanto ação mandamental), mas ainda assim mantendo íntegro o princípio de vedação... pressupostos: ‘’Pode-se inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço (consumidor), e, de outro, o fornecedor ou vendedor

As principais causas de exclusão são: a culpa exclusiva da vitima, caso fortuito ou força maior e o fato de terceiro... deverá existir ao menos um fator ligado diretamente a execução do trabalho, pois a concausa é tida como uma causa que contribui para o ocorrido de forma a reforçar outra preexistente, concorrente ou... Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para

da causa e jamais abstrairia... devendo tal documento ser assinado pelo comprador e posteriormente devolvido ao vendedor... Estes danos morais são presumidos, em razão do abalo de crédito que o protesto naturalmente causa ao sujeito passivo

O frigorífico responsável por recolher o tributo devido pelo vendedor das cabeças de gado, passou-se a aceitar expressamente que o fabricante, ao vender a mercadoria ao varejista, fosse obrigado a reter... “Respeitada essa premissa, a Constituição não será ferida se a legislação infraconstitucional indicar como contribuinte numa operação de venda para consumo, indiferentemente, o vendedor ou o comprador”... José Eduardo Soares de Melo comenta: A expressão “fato gerador” é muito simples e concisa para representar a causa e a razão do nascimento da obrigação tributária, em toda sua extensão, não permite inferir