"paulo Antonio Papini Oab 161782 Sp"~5 em Artigos

Advogados (s): Paulo Antonio Papini (OAB 161782/SP), Guillermo Federico Piacesi Ramos (OAB 101272/RJ) Menção Honrosa - Terça-Livre X Google - Agravo de Instrumento número 2022916-62.2021.8.26.0000 Aqui... disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º... A liberdade de expressão é garantida no artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , nela inseridas a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente

Advogados (s): H.............................., Paulo Antonio Papini (OAB 161782/SP), T....................... [5] Para não dizer outra coisa. [6] E a grande maioria deles diz respeito a delitos de consumo... Agora, fixar a indenização em nesta ínfima [5] quantia é algo que, em síntese, atenta contra a força reformadora-transformadora que deve ter o Direito e, no caso, contra o caráter sancionatório que deve... ampliando-se os efeitos da tutela de urgência, para (i) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, em referência aos serviços de internet e telefonia correspondentes à linha de nº (11) 5