Índice de Correção Monetária nas Condenações Contra a Fazenda Pública (Inpc-ibge) em Artigos

Frise-se, inicialmente, que existe diferença entre índice de correção monetária e índice ou critério de remuneração de capital... os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919 /13 e Lei nº 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...)... REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09

O STF pronunciou-se em duas oportunidades sobre a inconstitucionalidade do índice de correção monetária como critério de correção monetária aplicável às condenações judiciais e precatórios da Fazenda Pública... No julgamento do RE 970.847/SE e o Tema 810, ao apreciar o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública, reconheceu-se a inconstitucionalidade da TR, mas sem efeitos... E neste julgamento formou-se o entendimento de que o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judicias devidos pela Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(Fonte: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo | IBGE ) O uso do IPCA-E em condenações contra a Fazenda Pública de todas as esferas — municipal, estadual, federal — , e em todos os âmbitos do Direito... Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente... A norma altera dispositivos então vigentes a fim de “ uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”

Na mesma oportunidade, decidiu que o índice a ser aplicado, como correção monetária das condenações tributárias impostas à fazenda pública será o mesmo utilizado pela Fazenda nas relações jurídicas de... JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de correção monetária do FGTS, deferindo a substituição pelo índice IPCA-E ou pelo INPC/IBGE... Deferindo a substituição da TR pelo IPCA-E ou pelo INPC/IBGE [5]

Rosa Weber explicitou os marcos sobre a correção monetária: A) antes de 4/8/2015, havia controvérsia sobre o índice de correção monetária incidente sobre débitos trabalhistas, embora o art. 39 , caput... No voto vogal do ministro Nunes Marques, foi citado um estudo do IPEA sobre o Efeito Realimentador da Correção Monetária, lembrando o ministro na pág. 220 que todo índice de correção monetária é político... Em 2015, o STF julgou as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, afastando a aplicação da TR para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, que vigorava desde 2009

Ela acabou sendo usada como um índice de correção monetária, mas possui algumas falhas conceituais. De fato, a TR não é um instrumento de correção monetária, na verdadeira acepção da palavra... A TR foi instituída como índice de correção monetária do FGTS pelo art. 17 da Lei n. 8.177 /1991 , sendo que passou a ser aplicada a partir de fevereiro de 1991... Qual a forma de cálculo e o índice de correção monetária? Qual o posicionamento dos Tribunais sobre o tema? Antes de destacar as últimas notícias, precisamos entender melhor sobre esta revisão, né

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública... aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria... Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra

Consequentemente, os juros que deveriam remunerar o capital, acabam fazendo o papel de índice de correção monetária... Convalida a assertiva o gráfico abaixo, que compara a Taxa Referencial ao ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC/IBGE) e ao ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E/IBGE), parâmetros... REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. [...]

os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919 /13 e Lei nº 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;” (...)... Com o advento da lei 11.960 /09, o artigo 1º-F foi alterado no que diz respeito às condenações impostas à Fazenda Pública, determinando que fossem utilizados os índices oficiais de remuneração básica... De set 2001 a jun 2009 - juros de 6% a.a. e correção monetária pelo INPC. Em jul 2009 - juros de 0,5% a.m. e correção monetária pela TRD

EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... /STJ como mais adequado para a recomposição do valor da moeda. b) Não obstante existam outros índices oficiais destinados a cálculos da correção monetária (IGP-M, CUB, INPC-IBGE, INCC-DI, IPC-FIPE, IGP-DI... Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente