Referência: TJSP; Apelação Cível 1014352-15.2022.8.26.0053 ; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de... Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023... No acórdão (2º Grau) proferido, destacou-se que o desenquadramento foi motivado exclusivamente pela ausência da entrega da D-SUP, uma obrigação acessória que, por si só, não possui o poder de alterar a