Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Artigos

Para citação da parte ré por oficial de justiça, cobra-se o deslocamento do servidor para realização da diligência... O relatório feito pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, verificou que a Justiça Estadual é a de maior arrecadação, na qual se apura a soma de R$ 11,3 bilhões em pagamento de custas processuais, montante... Tratam-se, portanto, do financiamento do serviço prestado pelos distribuidores, escrivães, secretarias de tribunais, oficiais de justiça, contadores e demais servidores do serviço público ora analisado

Assim, repiso, os atos processuais praticados durante o feito concursal de falência e em benefício da Massa Falida, tais como diligências do oficial de justiça, publicação de editais no Diário da Justiça... buscas, etc., não dependerão da antecipação de custas, pois serão elas recolhidas no momento oportuno... Outras ações propostas pela Massa Falida A Massa Falida não está isenta de custas processuais. No entanto, não obrigada à antecipação de custas

ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. AFIRMADA CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... mesmo isenta do pagamento de custas, tem o dever de antecipar os valores destinados custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça... "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ)

Exemplo: trocar a capa dos autos porque a mesma estava rasgada; mandar oficial de justiça notificar parte, etc... Remetido o mandado a central de mandados: o processo foi para o local onde será feito um mandado que poderá sair via carta AR ou oficial de justiça... Mandado devolvido cumprido: o oficial de justiça devolveu o mandado que recebeu no cartório informando que o mesmo foi cumprido. Manifestação: dizer algo, responder

O trabalho dos Defensores Públicos Oficiais é um aspecto essencial para fortalecer o acesso à justiça e consolidar a democracia. Princípio 4... Gratuita : refere-se a dispensa provisoriamente da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais, minimizando o obstáculo econômico... se encontram em situação de vulnerabilidade e não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios

São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...)... do foro, ao juiz corregedor ou diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça do seu Estado... Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html Decreto Estadual 42.263/97

Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á... Pouco importa a natureza dos bens a serem penhorados, pois, não encontrado o devedor, o oficial de justiça, de ofício, procede ao arresto... Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias

Citação por hora certa : ocorre depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio residencial e profissional, sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita... Justiça Estadual Primeiro grau : vara estadual e especializada - juiz de direito. Segundo grau: Tribunal de Justiça - desembargador... Juízes leigos: são advogados, com mais de 2 anos de experiência, que atuam como auxiliares da Justiça perante os Juizados Especiais (Federais e Estaduais), de forma voluntária ou remunerada, exercendo

Estadual... faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula... tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedada a cobrança de custas

de que são exemplos os honorários de perito, o transporte externo de oficial de justiça e a postagem de comunicações processuais”... Por fim, as despesas em sentido estrito são aquelas destinadas a remunerar terceiros que prestam serviços a pedido do juízo, por exemplo, honorários periciais e despesas de transporte do oficial de justiça21... Custas e emolumentos são espécies tributárias, classificando- se como taxas. (...)