Aplicação do Art. 406 do Código Civil Atual em Artigos

A TAXA SELIC À LUZ DO DIREITO OBRIGACIONAL E O DESACORDO ENTRE A LEI DA USURA E O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... Os juros legais estão previstos nos Artigos 406 e 407 do Código Civil brasileiro, expressamente positivados abaixo: “Art. 406... Tribunal Federal e a Lei da Usura e o Artigo 406 do Código Civil . 5.1 LEI DA USURA E O EMBATE COM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406 [1] , caput , primeira parte, do Código Civil... Por sua vez, o artigo 406 , do Código Civil , localiza-se, topograficamente, no Título IV – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CAPÍTULO IV – DOS JUROS LEGAIS, no CÓDIGO CIVIL... do Código Civil [8] [9]

Assim, conforme farta jurisprudência citada, a taxa de juros legais que deve ser aplicada ao contrato é a Taxa Selic , nos termos do art. 591 , CC c/c art. 406 , CC... As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária . 2... A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 , segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727.842/SP, Rel

Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil , na razão de 1% ao mês. 2... e 591 do Código Civil atual e no art. 1º a 5º da Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33, que faz remissão ao art. 1.062 do Código Civil de 1916, o qual dispunha que a taxa de juros moratórios, quando não... Interpretação da regra do art. 1.336 , § 1º , do CC . Limitação do art. 406 do mesmo diploma legal

Além disso, indica que a aplicação subsidiária do art. 406 do Código Civil (SELIC) é indevida, por já existir regra expressa... Contudo, a norma analogicamente invocada pelo STF, art. 406 do Código Civil , não exige que a correção e os juros estejam previstos em índices distintos, sendo plenamente possível a adoção de um índice... no art. 404 do Código Civil

Os juros de mora incidem à taxa de 1% ao mês, por aplicação do art. 406 do CCB c/c art. 161 , § 1º , do CTN , contados do vencimento dos locativos, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor... do art. 397 , do Código Civil... Curso de direito do consumidor . 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012

Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil , na razão de 1% ao mês. 2... Os arts. 406 e 591 do Código Civil atual e no art. 1º a 5º da Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33, que faz remissão ao art. 1.062 do Código Civil de 1916, o qual dispunha que a taxa de juros moratórios... Interpretação da regra do art. 1.336 , § 1º , do CC . Limitação do art. 406 do mesmo diploma legal

Assim, conclui-se que a taxa dos juros moratórios, na falta de determinação, em tese, pelo Código Civil atual, é consolidada em harmonia com os juros devidos em favor da Fazenda para adimplemento tributário... No caso de contrato de mútuo feneratício os limites da taxa de juro defluem da taxa legal do art. 406 do Código Civil , proibida a capitalização com periodicidade inferior à anual, ou seja, 1% ao mês... Nesse regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo” DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS JUROS LEGAIS O Código Civil de 2002 , em seu artigo 406 , traz a disciplina matriz a respeito dos

Houve tentativa de correção desta enorme distorção com o advento do Código Civil de 2003, que estabeleceu em seu artigo 406 a possibilidade de cobrança de juros moratórios à taxa que estivesse em vigor... financeiros que vem ocorrendo no Brasil e no mundo, conforme tem sido amplamente divulgado, acabaram por transformar a taxa de juros de 12% ao ano em eficiente remédio contra a mora, posto que investimentos atuais... Com isso, os juros cobrados por instituições financeiras, ou mesmo pagos aos seus investidores em suas aplicações, eram fixados em percentuais muitos superiores ao limite máximo de 12% mencionado

Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil , na razão de 1 % ao mês. 2... Interpretação atual dos artigos 406 e 591 do Código Civil Brasileiro à luz do Decreto n. 22.626 /33 (“Lei de Usura”). 1.3... Limitação à taxa de 1% ao mês (arts. 591 e 406 do Código Civil ). Recurso parcialmente provido