Art. 283 e 284, do Cpc em Artigos

No âmbito civil, a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283 do CPC , sem os quais o Juiz pode indeferir a exordial nos termos do parág. único do art. 284 do... do CPC , sem os quais o Juiz pode indeferir a exordial nos termos do parág. único do art. 284 do citado Código... próprio direito de Ação vê-se condicionado ao atendimento de certas condições, requisitos e pressupostos; no âmbito civil a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283

EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Â- O excipiente não apresentou nenhum documento referente às alegações contidas na inicial, providência que compete à parte autora (arts. 396 , 397 , 283 e 284 , parágrafo... EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Â- O excipiente não apresentou nenhum documento referente às alegações contidas na inicial, providência que compete à parte autora (arts. 396 , 397 , 283 e 284 , parágrafo... único, todos do CPC ). 2 - Parcialidade do magistrado excepto não demonstrada. 3 - Suspeição arguida sob o argumento de que o indeferimento de diligências requeridas pelo excipiente em processo administrativo

do CPC... Tratado dos Registros Públicos, nº 607. [2] Está regulada nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil . O CPC trata a usucapião como procedimento especial quanto às “terras particulares”... o juiz poderá indeferi-la por inépcia da inicial (art. 295, I) ou poderá determinar ao autor que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, providência estampada no art. 284

Assim, deve-se dar oportunidade de retificação da denominação do executado – o que não implica alteração do sujeito passivo da relação processual –, sendo plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... : “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará

É exatamente essa situação que o Novo Código de Processo Civil tenta evitar, conforme explica o desembargador do Rio de Janeiro Aluisio Mendes, durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC : “O problema... Tutela Provisória no Novo CPC O Livro V da Parte Geral é dedicado ao que foi chamado de “Tutela Provisória”... A Tutela de Urgência no Novo Código de Processo Civil ...22 a. distinção entre tutela cautelar e antecipada b. requisitos para concessão c. autonomia IV