Art. 317 do Código Civil em Artigos

Nessa toada, a revisão contratual configura-se como exceção no direito civil brasileiro, o artigo 317 do Código Civil , no melhor entendimento doutrinário pode ser fundamento para o pedido de mudança do... Voltemos ao terceiro parágrafo, a revisão contratual é exceção e nos encontramos em tempos reservas, sendo assim, o art. 317 e o art. 478 do Código Civil tornam-se verdadeiros salvaguardas das relações... Em breve resumo, a teoria da imprevisão baliza-se no já mencionado art. 317 do CC, que in verbis postula “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação

(grifo do autor) O artigo 317 do Código Civil é aplicado como regra geral como subsídio dos artigos 478 do Código Civil e seguintes... 317 fundamenta a revisão judicial dos contratos com fulcro na teoria da imprevisão no Código Civil... O entendimento de aplicar o artigo 317 do CC de maneira subsidiária ao 478 CC e seguintes demonstra que o credor pode ajuizar a ação revisional

do Código Civil , combinado com o art. 393 , do Código Civil... desequilíbrio repentino diante de fatos adversos, inexistência de culpa ante a inadimplência contratual, não aceitação de acordo pelo locador ou alteração brusca do status quo, conforme previsto no art. 317

Inteligência dos artigos 317 e 421 , parágrafo único , do Código Civil . Decisão reformada... Invocação do art. 317 do Código Civil que não se tem por relevante. Decisão agravada confirmada... A teoria da imprevisão está expressamente prevista nos arts. 317 e 478 do código civil : “Art. 317

Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478 , do Código Civil e art. 6º , V , do CDC . Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19... 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002 , Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifei) O artigo 317... Às vezes, aqueles que estipularam contrato podem não entender o limite da liberdade contratual e desconhecer as regras e princípio do Código Civil e demais leis esparsas (ou estar de malandragem mesmo)

Em tese, a princípio, o cliente poderia até tentar uma revisão do acordo na Justiça sob alegação de desequilibrio contratual superveniente à luz dos arts. 317 e 478 do Código Civil .

Nos contratos Civis: art. 317 , do Código Civil diz o seguinte: Art. 317... Fundamentada na TEORIA DA IMPREVISÃO, determinada no artigo 317 do Código Civil que identifica o desequilíbrio contratual e consequentemente o favorecimento da parte detentora do poder

(Teoria da Imprevisão – art. 317 do Código Civil )... Conforme o art. 317 do Código Civil , poderá o juiz estabelecer um valor menor do aluguel, devido aos motivos imprevisíveis de paralisação do negócio em faze da Pandemia do Coronavírus... (desconto no aluguel, ou uma carência de isenção por um ou dois meses), ou a Revisão Judicial temporária do valor do aluguel, em face da Teoria da Imprevisão (art. 317 do Código Civil )

Na atualidade, a teoria da imprevisão vem estabelecida nos artigos 317 , 393 e 478 do Código Civil (BRASIL, 2002)... O artigo 317 do Código Civil prima pela conservação do contrato, sendo perceptível uma tentativa do legislador de preservar o que foi pactuado... Os artigos 317 , 393 e 478 do Código Civil possibilitam solucionar as lides que surgem entre os contratantes surpreendidos com a situação de anormalidade de 2020

Os fatos supervenientes sustentados pela imprevisibilidade pandêmica justificam o pedido de revisão contratual abarcado pelo artigo 317 do código civil... Artigos 317 , 393 e 478 do Código Civil Brasileiro. Índice do IGPM. BRASIL. Projeto de Lei nº 1.026/21. BRASIL. Lei da liberdade econômica nº 13.874 /19