Art. 47 , V , da Lei 8245 /91 em Artigos

DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES QUE, NOS TERMOS DO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91, ADMITE DENÚNCIA VAZIA SE A VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA LOCAÇÃO ULTRAPASSAR CINCO ANOS – CONTEXTO OBSERVADO... Nos termos do art. 47 , V , da Lei nº 8.245 /91, “quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação [residencial] prorroga -se automaticamente... Fundamentos: artigos 46 , § 2º e 47 da Lei 8245 /1991- Lei do inquilinato e Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – MANUTENÇÃO – CONTRATO

Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)... Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)

ART. 46 DA LEI Nº 8.245 /1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 , V , DA LEI DO INQUILINATO . TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO... Para contrato de locação inicial com duração inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47 , V , da Lei nº 8.245 /1991 somente autoriza a denúncia pelo locador se a soma dos períodos de prorrogações ininterruptas

Na locação verbal, temos um prazo indeterminado, com base no artigo 47 , V , da Lei do inquilinato , vejamos; Art. 47... A lei do inquilinato , Lei Federal 8.245 /91, não impõe a obrigatoriedade de contrato de locação escrito... Comprovantes de Residência; Testemunham que confirmam a moradia; Diante dessas provas é possível comprovar que a relação contratual existe, e, com isso, aplicar todas as regras e possibilidades que a lei do inquilinato

Quando a locação é verbal, temos um prazo de modo indeterminado, assim, com base no artigo 47 , inciso V , da lei 8.245 /91, a permissão para o locador pedir o imóvel de volta é somente após 5 (cinco)... /91... Inclusive ele é até previsto na Lei do Inquilinato . É comum as pessoas acharem que por não haver um contrato escrito, não há qualquer validade, mas não é bem assim

do artigo 47 da Lei nº 8.245 /91). 3 - Locação por prazo superior a 30 meses: O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que... Vamos ver uma consequencia jurídica interessante no que tange a locação por temporada, artigo 50 da Lei 8.245 /91: Art. 50... Diz o a rt. 48 da lei 8.245 /91 que locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em

do art. 47 da Lei nº. 8.245 /91... DO ART. 47 DA LEI Nº. 8.245 /91 – RECURSO IMPROVIDO. - O cerceamento de defesa só é caracterizado quando a prova requerida, e não realizada, for efetivamente necessária para solução da litígio... /91 art. 40 Art. 40

ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE OS DIREITOS DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESPEJO DIANTE DO ADVENTO DA LEI 12.122 /09 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.245 /91 Resumo O presente artigo... Exegese do artigo 59 § 1º , inciso IX da Lei n.º 8.245 /91. II - Deferimento da medida liminar acarretará à Locatária prejuízos imediatos e irreversíveis. Direito fundamental à moradia... Aproveita-se, ainda, para verificar se as pretensões do legislador, quando da elaboração e aprovação do projeto de lei que alterou a Lei nº 8.245 /91, foram devidamente alcançadas, tendo em vista os impactos

Enunciado 30:"O disposto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245 /91 aplica-se somente às locações contratadas na vigência desse diploma. Aprovado por unanimidade... Ref: art. 51 da Lei 8245 /91. Aprovado por unanimidade. Enunciado 9: "A Lei 8.245 /91 não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial."... Ref: art. 374 do CPC , art. 58 , IV da Lei 8.245 /91. Aprovado por unanimidade. Enunciado 21:"O não pagamento do aluguel provisório ensejo pedido de despejo fundamentado no art. 62 da Lei 8.245 /91

Enunciado 30:"O disposto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245 /91 aplica-se somente às locações contratadas na vigência desse diploma. Aprovado por unanimidade... Ref: art. 51 da Lei 8245 /91. Aprovado por unanimidade. Enunciado 9: "A Lei 8.245 /91 não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial."... Ref: art. 374 do CPC , art. 58 , IV da Lei 8.245 /91. Aprovado por unanimidade. Enunciado 21:"O não pagamento do aluguel provisório ensejo pedido de despejo fundamentado no art. 62 da Lei 8.245 /91