Art. 472, Cpc. Extensão a Terceiros em Artigos

Quando analisou o artigo 472 do CPC de 1973, Sálvio de Figueiredo Teixeira ( Código de processo civil anotado, 6ª edição, pág. 308) aduziu que a eficácia de que se fala é erga omnes, mas os efeitos são... Fala-se em causas de subordinação de terceiros que foram apontadas pela lição de Emilio Betti e que seriam idôneas para legitimar a extensão da coisa julgada a terceiros... Para tanto, ao julgar esse recurso especial, a 3ª Turma lastreou-se em dois primordiais argumentos, quais sejam: a) A regra do artigo 472 do Código de Processo Civil (de 1973 — atual artigo 506) "não é

José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao código de processo civil , n. 254) criticou a redação dada ao antigo artigo 472 do CPC de 1973, pois os efeitos da sentença são reconhecidamente capazes de atingir... O art. 472 do CPC de 1973, por sua vez, prevê que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, salvo nas causas relativas ao estado da pessoa... Nos dois primeiros casos, a extensão da coisa julgada ao terceiro é direta, nos dois últimos casos, pelo contrário, é reflexa

Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 464 , em sintonia com o disposto nos artigos 465 e 468 , I , do Código de Processo Civil , são expressos quando se referem ao auxiliar do juiz como “especialista... CPC )... dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado (art. 472

Perceba-se que o art. 506 do CPC (LGL\2015\1656) atual afirma que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ”, enquanto que o art. 472 do CPC /1973 (LGL\... A coisa julgada e terceiros no CPC/15 O CPC/15 em seu artigo 506 do CPC/15 , inovou ao dispor que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”... Extensão da coisa julgada à resolução da questão prejudicial incidental no novo Código de Processo Civil brasileiro

“Nos termos do art. 472 do CPC , não é possível a extensão dos efeitos de decisão judicial especialmente a que assegurou vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente... No revogado CPC /73, o seu art. 472 dizia que a coisa julgada não beneficiaria e nem prejudicaria terceiros, exceto as relativas ao estado de pessoa, podendo a sentença produzir efeitos da coisa julgada... A coisa julgada e os terceiros no #NovoCPC: Pelo código de 2015, proibição para que a coisa julgada beneficie terceiros desapareceu. Mas quais os limites?. São Paulo. 22/11/2016. Coluna Novo CPC

Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 464 , em sintonia com o disposto nos artigos 465 e 468 , I , do Código de Processo Civil , são expressos quando se referem ao auxiliar do juiz como “especialista... CPC )... dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado (art. 472

O art. 472 do CPC de 2015 estabelece que “a sentença fez coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”... Qualquer sentença pode, por efeito reflexo, beneficiar ou prejudicar terceiro... Neste caso, entende-se que não tem lógica o réu ser citado antes do aditamento da inicial, pois ele ficaria sem conhecer de pleno a extensão dos pedidos do autor

Não violação à coisa julgada, em razão da aplicação do artigo 472 , do CPC . Precedentes – Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP... “A enumeração dos princípios registrais envolve toda uma vasta e diversificada gama, quanto à importância, à extensão ou ao alcance do tema... Art. 600 , IV do CPC . Decisão reformada para o único fim de cancelar a penhora. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP

Bem lembra o professor Alexandre Câmara que o art. 506 do CPC/15 , diferentemente de seu antecessor (art. 472 do revogado CPC /73), embora regulando as demandas individuais, estabelece que terceiros não... A extensão subjetiva erga omnes ou ultra partes é consequência natural da transindividualidade e da indivisibilidade do direito tutelado na demanda... regional ou local, não conforme a arbitrária e ilegítima (diga-se, inconstitucional) vontade dos poderes Executivo e Legislativo, nem mesmo de teratológicas interpretações pretorianas, mas sim conforme a extensão

IV- As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual ( CPC - Art. 472 ). (RMS 21.443/SP, Rel... QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESACOLHIDO... (Súmula 202/STJ) II- Fora das hipóteses do Art. 463 [8] do CPC , o Juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior