Artigo 16 , Parágrafo Único , Inciso Iv , da Lei 10826 /03 em Artigos

/03, art. 16 , parágrafo único .”... INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1... Diante disso, qualquer conduta do art. 16 , caput e parágrafo único , da Lei 10.826 /03 passa a atrair os consectários relativos aos crimes hediondos […]”

caput , da Lei 10.826 /03: Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado Para a caracterização do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, é irrelevante... da Lei 10.826 /03... Sustentava a impetração que, se a arma de fogo com numeração raspada é de uso permitido, configurar-se-ia o delito previsto no art. 14 e não o do art. 16 , parágrafo único , IV , ambos do Estatuto do Desarmamento

caput , da Lei 10.826 /03: Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado Para a caracterização do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, é irrelevante... da Lei 10.826 /03... Observou-se que, no julgamento do RHC 89889/DF (DJE 5.12.2008), o Plenário do STF entendera que o delito de que trata o mencionado inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutela

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV E ART. 15 , AMBOS DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.

Inobstante, tratando-se de porte de arma de fogo que se equipara à de uso restrito pelo fato de sua numeração ter sido raspada, em consonância com o art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826... parágrafo único , inciso IV , todos da Lei nº 10.826 /03, de sorte a considerar os dois primeiros (posse e porte ilegal de arma, munições e acessórios de uso permitido) absorvidos pelo delito mais grave... da Lei n.º 10.826 /03)

§ único , IV da Lei nº 10.826 /03 Lei de Armas... Realizada busca pessoal e veicular, onde nada de ilícito foi encontrado; Indagados os indivíduos sobre possíveis Antecedentes Criminais, apenas um dos indivíduos declinou a Equipe que possuía o Artigo 16... em patrulhamento de Força Tática pela Avenida Giovanni Gronchi, altura do numeral 6829, em cumprimento a Operação Área de Segurança Morumbi, quando avistado o veículo VW/ GOL de cor bege ocupado por 03

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento ;  5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei n. 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo... Decidi, então, compilar dez teses já solidificadas pelo Superior Tribunal de Justiça:  1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826... /03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social;  9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da... munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 3) Não se aplica o princípio da consunção... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm Acesso em: 28/08/2019

RÉU QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESCRITO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03, EIS QUE A PISTOLA APREENDIDA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ESTAVA... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para absolver o apelante FELIPE da imputação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /03, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada nos termos em que proferida... APELAÇÃO (2). 1- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PARA O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. IMPOSSIBILIDADE

O tipo descrito no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003 é misto alternativo, de natureza múltipla (multinuclear), bem como de mera conduta, ou seja, todas as condutas ali descritas... da Lei nº 10.826 /03 - o Estatuto do Desarmamento... Isso porque os crimes previstos no art. 16 da Lei nº 10.826 /03 são delitos de mera conduta unissubsistentes , isto é, crimes que se consumam pela tão só inicial ação objetiva do agente, independentemente