Artigo 482, Alínea `h em Artigos

-482-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943... Dessa maneira, a justa causa é dada pelo empregado ao empregador, justificando seu entendimento conforme art. 483 , alínea e, da CLT , hipóteses de não cumprimento das obrigações contratuais... Caracterizado o dano e configurado o assédio sexual, a vítima tem direito também a indenização para reparação do dano (artigo 927 do Código Civil )

De qualquer forma, estas duas condutas também poderiam ser enquadradas em ato de insubordinação, previsto na alínea H do artigo 482 da CLT . 2) Imediatidade: Ao fazer-se ciente da conduta grave, possível... Assim, ao aplicar a pena o empregador deverá comunicar a dispensa nesta modalidade ao empregado, por escrito, descrevendo a conduta e enquadramento pertinente, conforme as alíneas do artigo 482 da CLT... O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca uma série de condutas que, se praticadas pelo empregado, são puníveis com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa

É a chamada aplicação de demissão por justa causa, prevista no artigo 482... Entre as várias hipóteses elencadas para a aplicação da justa causa está a da desídia, previsto no artigo 482, alínea e, que se dá quando o empregado passa a atuar com descaso com sua atividade, comumente

A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, sem execução da pena, encontra-se tipificada como hipótese de dispensa por justa causa no artigo 482 , alínea d, da CLT... O entendimento do artigo 482 , alínea d da CLT refere-se a inviabilidade do empregado de continuar com a prestação dos serviços quando preso ou detido criminalmente, cumprindo pena restritiva de liberdade... Vale lembrar que o fato criminoso tratado neste artigo se refere a crime não relacionado ao contrato de trabalho, caso se relacione, trata-se de outra modalidade de extinção do contrato

Cumpre aqui ressaltar que a dispensa por justa causa ocorrerá quando o funcionário agir em desacordo com as normas trabalhistas, em especial as que estão elencadas nas alíneas do artigo 482 da CLT... Enquanto a primeira não exige existência de falta grave para que ocorrera, a segunda precisa estar enquadrada no rol do artigo 482 da CLT

Justa causa Conforme prevê a legislação trabalhista em seu artigo 482 - alínea ‘e’, a demissão por justa causa, em decorrência de faltas injustificadas, deve ocorrer, com no mínimo, 30 dias de ausência... sem prejuízo de salário, e as injustificadas, que, após 30 dias seguidos de faltas, levam a justa causa, conforme artigo 482... No entanto, se for direto, sem aviso, a situação é clara e será caracterizada como abandono de emprego e a CLT é clara nisso, já que na alínea ‘e’ diz: ‘Desídia no desempenho das funções

482 da CLT e suas alíneas... IMPORTANTE AQUI RESSALTAR , que se durante o processo o funcionário for condenado criminalmente e sua pena não for suspensa a empresa pode fazer a dispensa por justa causa conforme artigo 482 , alínea... Vale lembrar que se o colaborador for dispensado com justa causa por eventual condenação criminal estabelecida no artigo 482 , alínea d da CLT a justa causa não é pela condenação criminal propriamente

O art. 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou mais situações elencadas nas alíneas do referido artigo... Legendas “Zero” Juridiquês: Alínea: cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, contrato e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c ) etc... Significa dizer que quando o empregado estiver afastado pelo INSS e cometer uma falta grave que configure uma das hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT antes ou enquanto estiver gozando do

Importante destacar que para a aplicação da justa causa deve haver a comprovação do fato, visto que o empregador terá que fundamentar sua decisão nas alíneas e ou h do art. 482 da CLT , sendo a primeira... EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO COLOCA O OBREIRO EM UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA IMPOTÊNCIA DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DOS ARTIGOS... E É JUSTAMENTE ISSO O QUE SE EXTRAI DA PROVA DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DO CASO NO ART. 482 , E, DA CLT , TAL COMO MUITO BEM POSTO NA DECISÃO ORIGINÁRIA, AQUI MANTIDA

O trabalhador que pratica assédio sexual , por exemplo, pode ser demitido por justa causa , com fundamento no artigo 482 , alínea b da CLT , ou seja, por mau procedimento... No artigo 482 , alínea b da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), a lei prevê que mau procedimento é uma hipótese de justa causa a ser aplicada pelo empregador ao seu empregado