Art. 1, § 2 do Decreto 10486/20 em Artigos

A possibilidade de redução salarial já estava prevista no art. 503 da CLT e no art. 2º da Lei nº 4.923 /65... sociais do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV), além de garantir uma sociedade solidária e justa, com desenvolvimento social, promovendo o bem de todos (art. 3º)... Para alguns36 essa indenização deve ser paga pela metade, ou seja, 20% sobre o FGTS – art. 18 , § 2º , Lei nº 8.036 /90