Como funciona a prescrição no Processo Administrativo Disciplinar?
Veja o que diz o art. 116 , VI , da Lei nº 8112 /90: Art. 116... Antes de falar sobre isso, vale a pena darmos uma olhada no que diz a Lei n. 8112 /90 a respeito dos prazos prescricionais: Art. 142... Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de demissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117 , IX e 132 , XIII da Lei n. 8.112 /90, por haver-se