Art. 13, Inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirma em sua tese: “São constitucionais os arts. 13 , V , e 25 , II , da Lei nº 8.666 /1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta... pode ter sido diferente do entendimento do juízo feito pelos órgãos de controle, pleiteando a declaração de constitucionalidade do inciso II do artigo 25 da Lei 8.666 /93... Em paralelo, há a tramitação da ADC – 45 (Ação Direta de Constitucionalidade), visando a simplificação dos artigos e cumprimento da norma existente na Lei de licitações , já que o entendimento do legislador

Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento nos Artigos 13 , V c/c 25 , II da Lei nº 8.666 /93... Portanto, não basta apenas estar enquadrada no inciso V do art. 13 da Lei 8.666 /93, para a atividade ser considerada singular é preciso ainda que sejam preenchidos requisitos variáveis, desta forma: (... Os serviços de assessoria jurídica estão elencados como serviços técnicos no inciso V do art. 13 da Lei 8.666 /93: “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”, a singularidade e a notória

Lembrou o ministro Otávio de Noronha que a Lei n. 8.666 /1993, no art. 13 , V , caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia... De toda sorte, a Lei 8.666 /93 declara inexigível licitação quando se trate de contratar os “serviços técnicos enumerados no artigo 13 , de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização... A Lei nº 8.666 /93 exige licitação para as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º)

inciso V , da Lei 8.666 /93, não é qualquer serviço que pode ser diretamente contratado pela Administração, mas apenas aqueles que são, concomitantemente, técnicos e especializados, de natureza singular... Resumo: Trata de parecer favorável à contratação por entes públicos com vinculação à Lei 8666 /93 de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação... Relatório O presente parecer tem por escopo a possibilidade de contratação de serviços de assesoria jurídica pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, nos moldes da lei 8666 /93 e de

A interpretação combinada dos artigos 25 , inciso II , e 13 , inciso V , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) autoriza, em caráter excepcional, a contratação de serviços técnicos advocatícios, por... Não obstante, como não foi introduzida alteração alguma na Lei n. 8.666 /93, é certo que o administrador público deverá, caso seja necessária a referida contratação (singularidade), continuar aferindo... /93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado

Em sede de medida cautelar, decidiu o Relator Ministro Luiz Roberto Barroso, em plenário virtual, o seguinte: São constitucionais os arts. 13 , V , e 25 , II , da Lei nº 8.666 /1993, desde de que interpretados... RESPEITO ÀS REGRAS DO 22 , III , § 3º E 23 , II , A DA LEI 8.666 /93. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92... A licitação do objeto do contrato mediante carta-convite atendeu às regras previstas nos arts. 22 , III , § 3º e 23 , II , a da Lei nº 8.666 /93, motivo pelo qual não há falar na caracterização do ato

“A contratação de advogado para prestar assessoria jurídica ao Município prescinde de licitação, como permite o art. 13 , incisos III e V , da Lei nº. 8.666 /93, e quanto à notória especialização a que... Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 /93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 , com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos... ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

O fundamento legal para a contratação direta de serviços jurídicos é o artigo 13 , inc V e 25 , inc II da Lei 8666 /93, o diploma geral de licitações... Requer a OAB a declaração da constitucionalidade dos artigos 13 , V e 25 , II da lei 8666 /93 , que autorizam a contratação direta de serviços jurídicos através da inexigibilidade de licitação... Em caso não comprovação dos famigerados requisitos legais do artigo 13 e 25 do Lei 8666 /93 , os gestores públicos e os particulares envolvidos serão devidamente responsabilizados por improbidade administrativa

II , III e V do art. 13 da Lei n. 8.666 /93. Hely Lopes Meirelles define os serviços técnicos profissionais: Serviços técnicos profissionais são os que exigem habilitação legal para sua execução... Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 /93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 , com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos... ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

A contratação de prestação de serviços advocatícios pela Administração, por inexigibilidade de licitação é permitida, tendo em face de disposição prevista no inciso V , do Art. 13 da Lei de Licitações e Contratos... NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO ADVOCATÍCIOS A notória especialização com dispositivo no inciso II , do Art. 25 da Lei 8.666 /93, e também com caracterização no § 1º deste mesmo artigo... A lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93) foi objeto de grande estudo e interpretação, sempre acompanhado da doutrina e jurisprudência para melhor entendimento dos dispositivos