Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil
No que se refere ao mandato para os diretores, este será de cinco anos, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.182 de 2005: Art. 13... Ainda, verificou-se a regulamentação das receitas da ANAC , através da Lei nº 11 . 182 /05, em seu artigo 31e do no Decreto nº 5.731 /06, em seu artigo 47 , devendo a agência submeter sua proposta orçamentária... Conforme o artigo 12 da Lei 11.182 /05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art