Art. 142 da Lei 8.213/91 em Artigos

da lei 8.213 /91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA A pretensão do Segurado está fundamentada no art. 201 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , e nos arts. 39 , inciso I , e 142 , ambos da Lei 8.213 /91... /91, promovida pela edição da Lei 11.718 /08

APOSENTADORIA POR IDADE OU PROGRAMADA DO TRABALHADOR URBANO E O ARTIGO 142 DA LEI 8.213 /91 Patrícia Geralda Carvalho Gondim Coutinho A expectativa que a maioria dos segurados criam assim que atingem a... se apura da tabela abaixo: Tabela progressiva / art. 142 da Lei 8.213 /91: Então, se em 2009 o segurado atingiu 65 (sessenta e cinco) anos de idade ele precisará comprovar 168 (cento e sessenta e oito... O art. 142 , da Lei nº 8.213 /91, estabelece uma gradação do número mínimo de contribuições, menor que 180 (cento e oitenta), a depender do ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, conforme

Art. 24 , Lei 8.213 /91... Período de carência está previsto no art. 145, IN nº 77/2015 e art. 24 da Lei 8.213 /91, dispõe sobre o que se trata o período de carência. Art. 145, IN nº 77/2015... da Lei 8213 /91; · Auxilia-reclusão: 24 meses; · Salário-maternidade, nos casos de segurada contribuinte individual, facultativa e especial: 10 meses

(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Quanto ao período de carência exigido para o referido benefício, no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, dispõe: A rt. 142... da lei 8.213 /91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48 , § 3º , da lei 8.213 /91 – 180 meses... Vejamos: O direito de receber os benefícios da aposentadoria encontra-se embasado no art. 201 , I da Constituição Federal ; no art. 39 , I , e no art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91, encontrando-se presentes

Conforme o art. 24 , da Lei 8.213 /91, “ período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso... benefícios: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 12 meses; aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial: 180 meses, devendo ser levada em conta as hipóteses de redução do art. 142... Entretanto, excepcionalmente o Art. 26 , inciso II c/c Art. 151 da Lei 8.213 /1991, dispensa a carência quando: Art. 26

da Lei 8213 /91)... de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991). 2... Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213 /91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser

da Lei nº. 8.213 /91, a carência necessária para a concessão do benefício é de 132 meses... /91... Essa tabela prevista no art. 142 da Lei n. 8.213 /1991, determina que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou a idade exigida para o benefício

Com a Lei 8.213 /91 passou a exigir 180 meses de carência para os referidos benefícios (art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /91)... Por isso, surgiu o art. 142 da Lei n. 8.213 /91, que traz uma tabela progressiva. Esta tabela aumenta continuamente a carência, partindo de 60 meses até chegar em 180 meses, de uma forma gradativa... /91)

Auxílio-Reclusão - 24 : Antes da MP 871 /19 não tinha carência CARÊNCIA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial - 180: Exceção: art. 142 da Lei 8.213 /... 91 Observa-se, também, que a emenda não interferiu na carência disciplinada pela Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 contribuições mensais para aposentadorias

da lei 8.213 /91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48 , § 3º , da lei 8.213 /91 – 180 meses... Referida possibilidade se deu de acordo com a nova redação do art. 48 da lei 8.213 /91, promovida pela edição da lei 11.718 /08, in verbis : Art. 48... Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213 /1991, o § 3º do artigo