Art. 145, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Artigos

inciso II da CF/88... II , da Constituição Federal... As taxas estão prevista na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 145 , inciso II e parágrafo 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas

Com previsão Constitucional no artigo 145 , II da CF/88 : Art. 145 , II da CF/88 : “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ii– taxas, em razão... II , da Constituição Federal... emitiu a Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145

Sendo o preparo recursal uma espécie de custas judiciais, às quais ostentam natureza jurídica de tributo, cf. o Art. 145 , inciso II , da CRFB/88 ou o Art. 77 do CTN , a elevação das alíquotas de tributo... deve ser veiculada por lei, e não por ato normativo infralegal, de acordo com o princípio da legalidade tributária previsto no Art. 150 , inciso I , da CRFB/88... aplicação da alíquota máxima, sem a aplicação conjunta de um valor máximo a ser pago, poderia resultar em valor exorbitante e confiscatório, como ocorre no caso, violando o Art. 150 , inciso IV , da CRFB/88

- Taxa, com previsão na CF/88 em seu artigo 145 , II e artigo 77 do CTN . - Contribuição de melhoria, prevista no artigo 145 , III da CF/88 e 81 do CTN . - Contribuições especiais. estão previstas nos... artigos 149 e 149-A da CF/88 . - Empréstimo compulsório, previsto no artigo 148 da CF/88... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm SABBAG, Eduardo; Código Tributário Nacional Comentado

Incidência legal: Decreto-lei 195 /67, arts. 81 e 82, CTN e art. 145 , III , CRFB/88 . 3.2.4... Hipótese de incidência: segundo o art. 145 , II , CRFB/88 são duas: 1ª) exercício do poder de polícia (art. 78 , CTN ) e 2ª) serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte... É tributo, na espécie taxa: cuja hipótese de incidência consiste em uma terceira modalidade diversa daquelas previstas no art. 145 , II , CRFB/88 : seria a atividade de manutenção e conservação de rodovia

II , da CF/88 . 3- O col... II , Constituição Federal e artigo 77 do CTN... De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional e o artigo 145 , II da Constituição o fato gerador das taxas sempre será o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial

II , da CF )... A taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, conforme previsto no art. 145 , CF/88... As Taxas Conforme preceitua o art. 145 , da CF/88 : Art. 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir os seguintes tributos: A) impostos B) taxas C) Contribuição de Melhoria

I , II e III , da CF , deve-se levar em conta para a classificação dos tributos o contido nos artigos 148 e 149 , ambos da CF... Desta forma, além do disposto no caput, do artigo 5º , Código Tributário Nacional e no artigo 145 , inc... ) e as contribuições (art. 149 da CF )

Art. 145 da CF/88 (...)... Art. 149-A da CF/88... Art. 145 da CF/88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização

Aponta ainda que a referida Lei fere o Art 5º Caput, Incisos XXXV , LIV , LV , 24, IV, Art. 145 , II 150, IV, Todos da CRFB/88 Princípios da proporcionalidade, razoabilidade, pela Lei o Estado pode cobrar