Art. 165, § 9, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91 , de 2016 Emendas Constitucionais Emendas