Art. 185, Inc. I, "g" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Artigos

Já no serviço público a referência para fixação do percentual é o vencimento básico do servidor. “ Lei nº 8.112/90: Art. 68... Na União, por exemplo, o art. 68 da Lei nº 8.112 /90 aduz que o adicional de insalubridade é fixado em percentual incidente sobre o vencimento do servidor público... por assim dispor o art. 7º , inc