Art. 21, Inc. Viii da Constituição Federal de 88 em Artigos

Os arts. 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria... Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88 , art. 24 , V e VIII ) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais... uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3

É induvidoso, portanto, que os crimes praticados em face do mercado de capitais podem afetar interesses específicos da União, consoante a regra do art. 21 , VIII , da CR/88... Esta conclusão se estabelece a partir do art. 21 , VIII , da CR/88 , que estabelece a competência administrativa privativa da União para “ administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações... IV , da CR/88

e IX do art. 21 da Constituição Federal... correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII... Já em relação ao Artigo 150 , VIb da CF/88 , no que se refere aos templos de qualquer culto, sua teleologia é a liberdade religiosa

e IX do art. 21 da Constituição federal... em seu art. 155 , § 2º , inciso XII , alínea g , ou seja, ato inconstitucional. 4.3 Como a Lei Complementar nº 24 /1975 foi recepcionada pela CF/88 A Constituição Federal , como exposto anteriormente... Convênios é pressuposto de validade para as Leis Ordinárias (dos Estados e do Distrito Federal) que disponham sobre as matérias acima referidas, tudo conforme os expressos termos do § 6º , do art. 150 , da CB/88