Art. 21 do Estatuto da Advocacia e da Oab em Artigos

ARTIGOS 1º , parágrafo 2º ; 21 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 22 ; 23 ; 24 , parágrafo 3º ; E 78 DA LEI N. 8.906 /1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE... O artigo 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906 /1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente... Na mesma ADI, o Ministro Cezar Peluso proferiu voto reconhecendo expressamente que o artigo 21 da Lei 8.906 /94 afronta o devido processo constitucional substancial: " Penso que tal norma também ofenderia

Ora, o final do parágrafo único do art. 21 nos mostra o seguinte: "respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215 , de... Neste ponto, observamos que o próprio Código de Processo Penal , após alteração legislativa, anotou uma observação acerca do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da importância da defesa, ainda... Dirá o art. 89 do Estatuto da Ordem que: Art. 89, EOAB : SÃO DIREITOS DO ADVOGADO III - comunicar-se, pessoal e reservadamente com os seus clientes, ainda quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento

EMENTA: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º , parágrafo 2º ; 21 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 22 ; 23 ; 24 , parágrafo 3º ; E 78 DA LEI N. 8.906 /1994... O artigo 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906 /1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente... Na mesma ADI, o Ministro Cezar Peluso proferiu voto reconhecendo expressamente que o artigo 21 da Lei 8.906 /94afronta o devido processo constitucional substancial: " Penso que tal norma também ofenderia

É o que informa o art. 21 , parágrafo único da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos: Art. 21... B) Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... É o que informa o art. 76 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos: “Art. 76

O artigo 21 do EOAB garante que os honorários de sucumbência de advogado empregado pertencem ao advogado, e também quando o empregador seja sociedade de advogados; o artigo 22 garante que os honorários... Em 04/07/1994 foi editada a Lei nº 8.906 , Estatuto da OAB, que mencionou os honorários de sucumbência diversas vezes, estipulando que essa verba pertenceria ao advogado... O que se percebe é que o antigo EOAB queria fazer com que o advogado que prestasse serviço gratuitamente tivesse o direito de receber os honorários de sucumbência, pois seria uma indenização à parte vencedora

da lei 8.906 /94 (BARROS, 2002)... quando a parte for empregador ou pessoa representada por ele, já quando o advogado for empregado em sociedade, os honorários serão divididos entre o advogado e empregador seguindo o estabelecido no artigo 21... advogado estar submetido às ordens e a subordinação do empregador, a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a dependência profissional inerentes à advocacia (art. 18 , caput, Lei nº 8906

O próprio Estatuto da Advocacia e da OAB previu a figura do advogado empregado (Lei n. 8.906 /94, Título I, artigos 18 a 21 ).

O art. 21 e seu parágrafo único da Lei 8.906 /1994 devem ser interpretados no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente... Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único , declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei 8.906 /1994, segundo o qual ‘é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento... “Nos termos do art. 4º da Lei 8.906 /1994, são nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.” ( RHC 119.900 , rel. Min

Inicialmente, cumpre observar que a figura do advogado empregado encontra-se disciplinada nos artigos 18 a 21 , do Estatuto da Advocacia e da OAB... LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) . Brasília: 1994... Tais objetivos deverão ser norteados sempre tendo em vista o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 /94), no seu Regulamento Geral, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei

Importante lembrar que os honorários de sucumbência são de gozo exclusivo dos advogados se estes forem empregados e não de seu empregador (artigo 21 da Lei n. 8.906 de 1994), no caso de advogado empregado... (Lei n. 8.906 de 1994), que preconiza em seu artigo 22 , caput: Art. 22... convencionados, estes são de livre estipulação pelas partes, respeitada o valor mínimo estabelecida na chamada Tabela Estadual de Honorários, fixados pelos Conselhos Seccionais da OAB (artigo 58 , V , da Lei n. 8.906