Art. 22 Lc 101/00 em Artigos

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O poder normativo conferido aos tribunais de contas pela Constituição , por leis de caráter nacional (como a Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e, agora, a Lei nº 14.133 /2021... A LC nº 64 /90 prevê que ficarão inelegíveis os gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente... II – DO LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CAP. III - DA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DA LEI DO ENTE CONTRATANTE CAP

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