Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos

Art. 240 e 247 da Lei nº 8.069 /1990 : Reforça as penalidades para quem envolve crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas, especialmente se transmitidas ou exibidas em tempo

De igual forma alterou os arts. 240 e 247 do ECA , passando a vigorar com as seguintes alterações: em seu Art. 240 § 1º Incorre nas mesmas penas quem: agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo... Alterou também outros dois artigos do ECA 59-A e 244-C, que passaram a vigorar acrescido dos seguintes arts. “Art. 59-A

Tem ainda o artigo 247 do ECA que determina pena (preceito secundário) para tal conduta: Art. 247... Podem ser apontados para o caso os artigos 143 e 247 do ECA , que dizem expressamente que nenhuma pessoa está autorizada a mencionar o nome ou imagem de uma criança sem autorização... O artigo 17 do ECA (lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) afirma que o "direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a

Artigo 247 , § 1º , do ECA . Art. 247... Trataremos destes artigos logo abaixo: Artigo 17 do ECA . Art . 17

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional Não obstante, vale destacar ainda o art. 247... Deixando de lado a principiologia dos comandos constitucionais, temos a legislação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069 /90 – que dispõe expressamente o direito à preservação... do ECA que prevê que tal divulgação constitui ato infracional, pelo qual a pessoa que divulgou pode ser multada em até quarenta salários

proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Lei Orgânica do Município - artigo 247... DIREITO PREVISTO NO INCISO V , DO ART , 53 DA LEI Nº 8.069 /90 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RESPONSABILIDADE DO ESTADO COMPROVADA... Lei nº 8069 , de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. BRASIL. Decreto-Lei nº 2848 , de 1940. Código Penal

No que tange as alterações de natureza criminal, foram alterados os artigos 240 e 247 do ECA... Do Estatuto da Criança e do Adolescente 7.1. Introdução A Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) foi sofrendo diversas mudanças ao longo dos últimos anos... Com o novo mandamento constitucional foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente , em 1990, que reafirmava a escolha do legislador constituinte

Breve reflexões a respeito do art. 247 do ECA . Conteudo Jurídico, Brasilia-DF: 20 dez. 2012... Sobre o respeito à intimidade e inviolabilidade da imagem da criança e adolescente, o artigo 247 do ECA dispõe ser crime “divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação... ( ECA )

parcialmente, sem autorização devida, por meio da internet, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional (Art. 247... da Lei n. 8.069 /90); k) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por meio de sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha qualquer... adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (Art. 241-A c/c Art. 241-E , da Lei n. 8.069

(art. 20 da Lei n. 7.716 /89 preconceito e discriminação); enviar ou compartilhar fotos de crianças nuas (art. 247 do ECA – pedofilia).