Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Dos aspetos gerais 4.1... I , do Código de Processo Penal .” (2010, p.106). 5.4... causados pela publicação da Súmula 438 do Supremo Tribunal de Justiça, que impossibilitou a aplicabilidade da prescrição em perspectiva e uma possível reviravolta causada pela inovação trazida pelo artigo 37