Art. 660 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Preleciona a redação do artigo 660 , § 4º do CPP : “se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo Juiz.”... CPP , art. 654 : O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”... Em relação ao Habeas Corpus , é, por conseguinte enunciado: [...] a) A constituição do Império, na esteira do Decreto de 23 de maio de 1821, deu-nos o direito subjetivo constitucional à liberdade. b) O

habeas corpus, porém, em algumas hipóteses, excepcionalmente, era cabível o habeas corpus, mesmo nas punições disciplinares, conforme rezava o art. 141, § 23 da referida Carta, nos dizeres de Pedro Lenza[41... A primeira notícia do habeas corpus no Brasil, no período pré-colonial, foi através do decreto de 23 de maio de 1821, conforme salienta Siqueira Júnior[31] retomando o pensamento de Pontes de Miranda... Entende-se pela citação acima, que o habeas corpus foi uma inovação trazida pelo decreto de 1821, assegurou às pessoas livres a segurança da liberdade, e só poderia ser presa por ordem do Juiz ou magistrado