Art. 78, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Artigos

§ 1º , do Código Penal )... O período de prova será de dois a quatro anos; b) Sursis especial (art. 78 , § 2º do Código Penal ): aplicável aos condenados, não reincidentes, a pena privativa de liberdade não superior a dois anos... Desdobramentos 38 3.1 Início 38 3.2 Persecução Penal e Meios de Prova 40 3.3 A Problemática em Relação a Aplicação das Penas 42 3.4 Observações 44 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 49