Projeto de Lei nº 3.111/2019: Penalidades Mais Severas Para Passageiro Indisciplinado
Também prevê modificações na Lei nº 11.182 /2005 (ANAC) [iii] , no artigo 8º , inciso XXXV , atribuindo a Anac o dever de: Reprimir as infrações que digam respeito não apenas aos direitos dos usuários... Agencia Nacional de Aviacao Civil . Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 28 set. 2005... Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ). Dispões sobre a criação da Agência e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm >