Quero viajar com meu filho menor de idade. Eu preciso da autorização do pai?
Para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais ou de um deles portando autorização do outro com firma reconhecida em cartório (art. 84 , I , II , ECA )... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) não proíbe deslocamentos dentro de uma mesma comarca, de forma que é possível dentro desse limite geográfico se deslocar com a criança ou adolescente... E se eu desobedecer às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às viagens