Art. 84, Inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos

IV – VIAGEM AO EXTERIOR No que se refere à viagem ao exterior não houve alteração legislativa, ficando o assunto disciplinado no art. 84 , incisos I e II do ECA . Art. 84... A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA O Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à autorização para viagem de menor de idade, sofreu uma alteração em seu art. 83 , pela Lei Nr 13.812 /2019... tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; art. 83 , § 1º , a) do ECA

Para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais ou de um deles portando autorização do outro com firma reconhecida em cartório (art. 84 , I , II , ECA )... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) não proíbe deslocamentos dentro de uma mesma comarca, de forma que é possível dentro desse limite geográfico se deslocar com a criança ou adolescente... E se eu desobedecer às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às viagens