Art. 84 da Lei 8112/90 em Artigos

Assim, a interpretação dada ao art. 84 da Lei nº 8.112 /90 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto... O art. 84 da Lei n. 8.112 /90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo... IV - O art. 84 da Lei nº 8.112 /90 contém norma permissiva, cuja interpretação mais adequada é a de que carrega um poder-dever por parte da Administração

§ 1º , da Lei 8.112 /90... /90... para tratar de interesses particulares – concedida administrativamente pelo prazo 3 (três) anos – em licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado, na forma do art. 84

ART. 84 , CAPUT, E § 2º , DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... § 2º , da Lei n. 8.112 /90, basta o requisito do deslocamento de seu cônjuge... Dispõe o art. 84 , caput, da Lei 8.112 /90 que "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior

ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90... RECURSO DESPROVIDO. 1 - A lide tem causa de pedir em ato administrativo que indeferiu pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, na forma do art. 84 , § 1º , da Lei n.º 8.112 /90. 2 - No tocante... Nas razões do Apelo Especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 36 inciso III, alínea b da Lei 8.112 /90, aos seguintes argumentos: (i) o acórdão não indica os

§ 2º , da Lei n. 8.112 /90, basta o requisito do deslocamento de seu cônjuge... que o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, para caracterizar o direito subjetivo do servidor à licença prevista no art. 84... Cabível, na hipótese, a interpretação analógica da Lei 8.112 /1990, na ausência de disposição em norma municipal (…)” ( RMS 34518 / AC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0122875-2 Relator (

A Administração Pública não goza de discricionariedade na concessão da licença para acompanhar cônjuge prevista no art. 84 da Lei 8.112 /1990, tratando-se, em verdade, de direito subjetivo do servidor... público, uma vez preenchidos os requisitos legais pertinentes [2] Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990... /90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação [4] . c) em virtude de processo

A remoção para acompanhar cônjuge está prevista no artigo 36 , II, a da Lei nº 8.112 /90 e, a partir de sua leitura surgem várias dúvidas: Art. 36... da Lei nº 8.112 /90 não exige a coabitação como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à licença para acompanhamento de cônjuge 5... entendimento do TRF1 é no sentido de que a inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge da impetrante não possui o condão de afastar o direito pleiteado, uma vez que o § 2º do art. 84

/90... /90... da Lei nº 8.112 /1990

/90... da Lei Federal nº 8.112 /1990... Administrativo e Tecnologia. [2] Para além do direito de ser removido para acompanhar cônjuge, o deslocamento também gera o direito de obter licença por motivo de afastamento de cônjuge, previsto no artigo 84