Art. 9, Inc. Vii, "c" do Decreto 3048/99 em Artigos

5º , no inc... Lei nº 3.048/99... Decreto Lei nº 3.048/99 - pag. 495. [7] KERTZMAN, Ivan. Curso Pratico de Direito Previdenciário. 12ª edição - revista, ampliada e atualizada – 2ª tiragem. Salvador: JusPodivm, 2015

a 51) e Decreto n. 3.048/99 (artigos 51 a 55) , IN 45/2010, já que essas legislações trazem as regras e diretrizes para reger tal modalidade de aposentadoria, pois este benefício tem como objetivo garantir... Por fim, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade está elencado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.213 /91, Decreto n. 3.048/99 e IN 45/2010, já que essas legislações... 26 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999, neste sentido assim dispõe: Art. 26 – Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições

“As doenças profissionais [...] prescindem de comprovação do nexo de causalidade com o trabalho, porquanto há uma relação de sua tipicidade [anexos do Decreto nº 3.048/99], presumindo-se, por lei, que... 3377 e parágrafos do Decreto nº 3.048 8/99 […]... Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou