Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Artigos

A teor do art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /97, impõe-se multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro perante esta Justiça Especializada. 2... DIVULGAÇÃO DE SONDAGEM EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 33 , § 5º , DA LEI 9.504 /97. SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MULTA POR PESQUISA IRREGULAR. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO. 1... LEI Nº 9.504 /97. ART. 33, § 3º. FACEBOOK. PÁGINA PESSOAL DO CANDIDATO. ENQUETE. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 1

nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )."... Esse tipo de propaganda é permitido até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )." (Tribunal Superior Eleitoral). 5... sociedade de economia mista (Lei nº 9.504 /97, art. 40 )

n.º 9.504 /97, Art. 96... Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato ao cargo de prefeito. Não eleito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Gravação ambiental... Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73 , § 10 , da lei nº 9.504 /97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da LC nº 64 /90

nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º ). 2.4.10... Esse tipo de propaganda é permitido até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )... nº 9.504 /97, art. 58 )

Art. 35 da Lei 9.504 /97: Art. 35... Ali se diz: Art. 33 da Lei 9.504 /97: Art. 33... (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 34 da Lei 9.504 /97: Art. 34

Crime eleitoral. Art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Propaganda no dia da eleição. Dolo específico. [...]. Tipicidade material. Bem jurídico tutelado. Livre exercício do voto. [...] 2... “A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por presunção... O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime do art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97, porque o bem tutelado é o livre exercício do voto e a lisura do processo de obtenção do voto

No entanto, a propaganda institucional sofre vedações pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97. "Art. 73... Os meios e formas que são proibidos na época de campanha eleitoral (art. 37 e seguintes da Lei nº 9.504 /97 e na Resolução nº 23.610/2019) são aplicáveis às condutas permitidas no art. 36-A da Lei das... Propaganda Antecipada [10] De acordo com o art. 36 da Lei nº 9.504 /97, com a alteração promovida pela Lei nº 13.165 /15, denominada minirreforma eleitoral, toda e qualquer propaganda somente é permitida

[v] Lei nº 9.504 /97, arts. 38 e 39 , § 9º. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º, 14, § 7º e 16. [vi] Lei nº 9.504 /97, art. 38 . Res. TSE nº 23.457/15, arts. 15, § 3º e 16... [ii] Lei nº 9.504 /97, art. 39 , §§ 3º e 5º , I . Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º, 11 e 66, I. [iii] Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º e 66, I... Código Eleitoral , arts. 222 e 237 . Lei nº 9.504 /97, arts. 39 , § 6º e 41-A . Lei nº 11.300 /06, art. 1º (revogou o texto do art. 26 , XIII , da Lei nº 9.504 /97). Res. TSE nº 23.457/15, art. 13

Nos termos do art. 9º da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97): “Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com... A fraude na inscrição ou no alistamento eleitoral é tipificada como crime no art. 230 Código Eleitoral , com pena de até dois anos de reclusão e multa... O art. 14 , § 3º , IV , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88) estabelece que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade

Em que pese essa leitura razoável, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que “ observem o disposto no art. 73 , inciso VIII da Lei 9.504 /97... s=Contrata%C3%A7%C3%A3o+de+pessoal+em+%C3%A9poca+vedada+pela+Lei+Eleitoral... =... Art. 73 , § 10 , da lei nº 9.504 /97 (.........). Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro