Atendimento Médico-hospitalar em Artigos

quer que seja que esteja necessitando de atendimento médico-hospitalar emergencial... É na mesma linha de pensamento que a tipificação do condicionamento de atendimento médico-hospitalar foi efetivada pela Lei 12.653 de 28 de maio de 2012... Quais foram os princípios que nortearam o pensamento do legislador quando pensou em criminalizar o condicionamento de atendimento médico-hospitalar a quaisquer garantias ou atos administrativos

A prática de exigir uma garantia financeira antecedente ao devido atendimento médico-hospitalar emergencial é muito recorrente em nosso país... Tal conduta é definida como “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”. A sanção para essa conduta é detenção, de 3 três meses a 1 um ano, e multa; podendo ser aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.... hospital-paciente, nosso atual Código Penal ( CP ), em razão da publicação da Lei nº 12.653, tipifica como crime a conduta de “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.

135-A da parte Especial do Código Penal torna típica a conduta de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia. 3.1 Ocorrência de condicionamento do atendimento médico-hospitalar... Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Disponível em: Acesso em: 10 de Out. De 2012 SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Médico... médico-hospitalar

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Artigo 135-A... Portanto, pode ser funcionário, empregado, representante, atendente, médico, enfermeiro ou auxiliar, ou a qualquer outro título representar, na qualidade de preposto, a entidade de atendimento médico-hospitalar... médico imediato, é imprescindível que o tipo penal seja estendido também às situações em que o atendimento médico de urgência seja condicionado

Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, j. 27/03/1990). b) Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial: médicos que se recusaram a atender paciente Condicionamento de atendimento médico-hospitalar... Sujeito passivo do delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial O sujeito passivo é a pessoa a quem é estipulada condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial. 12... à paciente o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A... Tais exigências devem servir como condição para que seja realizado o atendimento médico-hospitalar emergencial... O tipo penal faz menção a atendimento médico-hospitalar emergencial . Existe diferença terminológica entre urgência e emergência médica

Quanto ao atendimento médico propriamente dito, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde para enfrentamento da pandemia do COVID-19 através... O presente artigo busca trazer aos profissionais da área de saúde uma abordagem jurídica quanto aos atendimentos médico-hospitalares dispensados à população diante do cenário da pandemia de COVID-19 em... nosso país, sobretudo no concerne aos hospitais privados e atendimentos médicos particulares

12.653 /12 acrescentou à Parte Especial do CP , mais precisamente no Capítulo III (Da periclitação da vida e da saúde), a mais nova forma de omissão de socorro, praticada mediante o condicionamento de atendimento médico... médico hospital emergencial, punida com 3 meses a 1 ano, e multa (infração penal de menor potencial, salvo na forma qualificada pela morte)... A solicitação de garantia, sem condicionar o atendimento, é fato atípico. Tipo Subjetivo: Somente se admite a forma dolosa

Duvanier Paiva Ferreira, em 19 de janeiro de 2012, após suposta negativa de atendimento médico hospitalar na capital republicana... médico-hospitalar emergencial”, foi criado pela Lei n. 12.653 , de 28 de maio de 2012... novo crime acrescentado ao Código Penal , junto ao Capítulo III - “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, mais especificamente no (recém inaugurado) artigo 135-A , sob nomen juris “condicionamento de atendimento médico

Provavelmente alguém já passou por esta experiência ou ao menos conhece alguém que teve atendimento negado por convênio médico por não estar portando, naquele momento, o respectivo comprovante de pagamento... O pior é que o consumidor desprevenido, acaba aceitando a negativa de atendimento e transfere para si, toda a culpa por tal esquecimento... Ocorre que, este procedimento adotado pela maioria esmagadora dos convênio é abusivo, vez que não há qualquer fundamento legal que obrigue o consumidor a portar referido documento, bem como negar atendimento