Ato Eivado de Vício em Artigos

Súmula nº 473 "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade... Ademais, nos termos do artigo supramencionado, havendo vício em algum desses elementos, há que se reconhecer a nulidade do ato administrativo... Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

No pedido de aplicação de autotutela, será questionado erro observado, o ato eivado de vício insanável, alertando a Administração Pública que ela deve corrigir o que está sendo apontado, sob pena de não... Observa-se no caso sugestionado que, o prazo para a defesa prévia e para o recurso já se esvaíram, contudo, em razão do erro ou do ato eivado de vício insanável, é possível utilizar-se do pedido de aplicação... Por vezes, atos administrativos praticados pelos órgãos de trânsito, em especial, o Auto de Infração de Trânsito (AIT), estão eivados de vícios insanáveis, os quais não podem ser retificados e nem convalidados

eivado de vício... eivado de vício, em respeito ao princípio da legalidade, que determina a atuação de toda a Administração Pública... (BANDEIRA DE MELLO, 2010, p. 471) Com efeitos, não sendo possível convalidar e nem invalidar o ato administrativo eivado de vícios, portanto, restará o instituto da estabilização dos efeitos dos atos ilegais

É, portanto, uma espécie de vício, de defeito que invalida determinado ato processual, tirando, portanto, a validade do referido ato eivado de nulidade... As nulidades relativas são sanáveis, conforme consta ao teor do artigo 572 do Código de Processo Penal , ou seja, o ato pode ser refeito ou superado, sem que isso acarreta maiores prejuízos à parte... se tratar de violação de interesse privado, tem de ser alegada na primeira oportunidade em que for possível à parte se manifestar logo após o acontecimento da nulidade, sob pena de de convalidação do ato

Assim, decorre a noção de que o ato eivado de vício que acaba por acarretar na nulidade absoluta, não pode ser consertado, tendo, obrigatoriamente, que outro ato ser praticado... Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: – incompetência absoluta e relativa;” Se no prazo e forma previstos para a arguição da nulidade do ato eivado de vício a parte não o fizer, o ato é convalidado... de vício do ato, não somente este perde seus efeitos, mas também o perderão todos os atos subsequentes que dele forem dependentes

Neste caso, o ato é válido até o momento em que se constatou o excesso, isto se o excesso não invalidar todo o ato. Importante indicar que o ato eivado de excesso de poder pode ser ratificado... Também, no Desvio de Poder pode ocorrer à corrupção da finalidade do ato, impossibilitando a convalidação do vício, isto é, a Administração pública não pode aproveita-lo... (BRASIL, 2019) (grifo nosso) Contudo, esta indicação presidencial é incabível no caso em questão, visto que, o ato do Superior Tribunal Federal não caracteriza abuso de autoridade

Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado... Ação Anulatória - É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido... Destaca-se, por fim, outros remédios jurídicos existentes para revisão de vícios ou impugnação de sentenças já transitadas, porém, não cabíveis nas ações já tramitadas onde houve pagamento de honorários

eivado de vício. 5... eivados de vícios, para restaurar a ordem jurídica por ela mesma ferida... administrativo eivado de vício de incompetência absoluta estaria sujeito à convalidação, bastando que a autoridade competente repetisse o ato

É uma medida utilizada para atacar atos que, embora aparentemente válidos, são eivados de vícios que os tornam passíveis de anulação... razão de vícios que o tornam passível de anulação... Esses vícios podem ser, por exemplo, a falta de consentimento válido, erro, dolo, coação, entre outros

Foi ainda mais longe o legislador ao estender a nulidade do ato eivado de vicio a todo e qualquer outro dele decorrente ou derivado.