Certidão Negativa de Falência e Concordata em Artigos

Por vezes, podem surgir dúvidas acerca do local (órgão responsável) a ser expedida a Certidão Negativa de Falência e Concordata... A documentação relativa à qualificação econômico-financeiralimitar-se-á a: I – (...); II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução... QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida

Ou podem os entes continuar a exigir a certidão negativa de recuperação judicial... CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. […] 2... O art. 31 da Lei 8.666 /93 dispõe sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira da empresa participante do certame licitatório, dentre os quais elenca no inciso II a “ certidão negativa

Negativa de Falência e Concordata (pessoa jurídica)... Negativa de Débito Condominial; 10 – Certidão Negativa do Cartório de Protestos (da localização do imóvel e domicílio dos envolvidos); 11 – Certidão Negativa Previdenciária (pessoa jurídica); 12 – Certidão Negativa... da Justiça Estadual e Federal; 6 – Certidão Negativa de Débitos Municipais (da localização do imóvel); 7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8 – Certidão Negativa da Receita Federal; 9 – Certidão

Certidão negativa de dívidas referentes à multas previstas no Código Florestal ou nas leis estaduais supletivas. (se imóvel rural); b. Certidão negativa expedida pelo Ibama; c... Originais das Certidões de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual (Ações Cíveis e de Família; Executivos Fiscais Municipais e Estaduais; Pedidos de Falência e Concordata; Ações Criminais e Execuções... Certidões dos distribuidores cíveis, de executivos fiscais, falência e concordata, da Justiça Federal, Estadual e da Justiça do Trabalho - abrangendo os últimos 10 (dez) anos e expedidas há no máximo 30

negativa de falência e concordata, mas, sim, a certidão negativa de insolvência civil, nos termos dantes informados .” [6] A Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC vinculada à Secretaria da Fazenda... II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física ;”. “Art. 78... Então, como avaliar a liquidez da licitante, sociedade simples, se não é possível exigir certidão negativa de pedido de falência

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único... Processo Nº 047/1.15.0003137-3 , da Comarca de Estrela, a empresa recuperanda, ao ter seu pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa

Tomemos o exemplo do licitante que apresentou uma certidão de falência e concordata vencida, ou seja, emitida em prazo superior ao exigido no edital... Um documento esquecido, uma certidão vencida, ou uma rasura no contrato social bastam muitas vezes para desclassificar uma empresa que, até aquele momento, tinha grandes chances de vencer

Estado do Paraná é possível gerar a certidão pelo site da Fazenda Estadual; Certidão Negativa Municipal, obtida junto a prefeitura ou através do site do município; Certidão de Falência e Concordata, obtida... negativas ou positivas com efeito de certidão negativa... Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no site do Tribunal Superior do Trabalho; Certidão Negativa Estadual, obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado em que está a empresa, no

Abaixo alguns exemplos de certidões negativas: Cartório de Protesto; Ações Cíveis; Falência e concordata; Justiça do Trabalho; CND/INSS (débitos); Executivos fiscais, municipais e estaduais; Justiça Federal... Alguns dos documentos do imóvel que precisam ser checados antes da firmação do contrato de compra e venda incluem a Certidão negativa de ônus reais (comprovando que o imóvel está livre de dívidas) e Certidão negativa... Para isso, tirar certidões negativas do vendedor é providencial

Lembro que Silva Pecheco (Processo de falência e concordata, 5ª edição, pág. 346) já dizia que o art. 26 do Estatuto anterior revogado, determinava que contra a massa falida não correm juros, ainda que... débitos sujeitos à concordata... Recurso especial provido. ( REsp 1892026 / DF , DJe 15/04/2021) " A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência "